ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.668/2023
“AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos subsídios dos secretários municipais nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 2º da Lei Municipal nº 1.577/2020, no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) correspondente a inflação apurada pelo IPCA (IBGE) no período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente em cada exercício financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.
Volta Grande, 16 de março de 2023.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal de Volta Grande-MG
Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:6D26D9BD