ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitidos pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;
a necessidade de viabilizar o acesso do Município de Botelhos/MG aos recursos do ICMS Esportivo, mediante apoio técnico especializado para atendimento às exigências normativas, regularização da gestão esportiva, acompanhamento de projetos e correta prestação de contas, assegurando a captação de recursos e o fortalecimento das políticas públicas de esporte;
a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
o entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;
as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa RAFAEL ANTÕNIO DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.535.410/0001-87, para a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, com foco no desenvolvimento, implementação e monitoramento de programas de estímulo e financiamento ao esporte, com especial ênfase na operacionalização do ICMS esportivo, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 18.030/2009 (lei Robin Hood).
E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, item III da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 27 de novembro de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer, que tem por objeto a contratação da empresa Rafael Antônio de Souza, para a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, com foco no desenvolvimento, implementação e monitoramento de programas de estímulo e financiamento ao esporte, com especial ênfase na operacionalização do ICMS esportivo, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 18.030/2009 (lei Robin Hood), instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 185/2025, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 28/2025.
Prefeitura de Botelhos, 27 de novembro de 2025.
ISMARA PEREIRA RAMOS
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:6D2969A0