ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 022/2017

Extrato de Contrato nº 022/2017, celebrado com a empresa JOÃO AZÊDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 05.500.356/0001-08. Valor Total estimado é de R$219.655,20.

 

Objeto: Prestação de serviços jurídicos especializados na área de direito financeiro, objetivando o recebimento de valores decorrentes de diferenças de FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) quando do cálculo da complementação devida pela União.

 

Dotação Orçamentária:

3.3.90.39.00.2.01.00.04.122.0002.2.0004 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO.

 

Processo Licitatório nº 042/2017, Inexigibilidade nº 003/2017.

Data da Assinatura: 08/05/2017, Vigência: 08/05/2018.

 

Divinésia, 04 de junho de 2017.

 

ANDRÉIA NOGUEIRA FEITOSA INOCÊNCIO

Presidente da Comissão de Licitação.


Publicado por:
Lucas Henrique Freitas de Paula
Código Identificador:6D2F0229