ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
Interessado(a):WTRADE INTERMEDIAÇÕES LTDA.
Objeto:Atraso injustificado na entrega de mercadorias referentes às Ordens de Serviço nº 3085, 3071, 3089, 3054, 3053, 2983, 2919, 2969, 2974, 3029, 3030, 3031, 3032, 2883 e 2882.
Prezados(as) Senhores(as),
A Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, por intermédio da Secretaria de Educação, nos termos dos arts. 155 a 167 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), instaura Processo Administrativo Sancionatório em face da WTrade Intermediações Ltda., em razão do descumprimento contratual consistente no atraso nas entregas das mercadorias acima listadas, datadas em grande parte do início de outubro de 2025, conforme notificações enviadas em 06/11/2025 (prazo de 2 dias úteis), 17/11/2025 (prazo de 24 horas) e contatos subsequentes via WhatsApp, sem regularização até a presente data.
Fica instaurado o processo sancionatório de nº 01/2025 sendo designada neste ato, Comissão de responsabilização na forma do art. 158 § 1º da lei federal 14.133/2021 composta pelos seguintes servidores: a) ALEXSANDRA MAGNA VENÂNCIO SANTOS; b) FERNANDA APARECIDA CAMPOS;
Fica Vossa SenhoriaINTIMADA, no prazo de15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta intimação, para apresentar defesa escrita e documentos comprobatórios que julgar necessários, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis, tais como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), suspensão temporária de licitação (até 2 anos) ou declaração de inidoneidade, nos termos dos arts. 155, §1º, incisos V e VI, e 156 da Lei nº 14.133/2021.
REFORÇANDO:
Penalidade a ser aplicada: Além do cancelamento do registro de preços, fica estabelecido a aplicação das penalidades abaixo descritas à empresa INADIMPLENTE.
I –Impedimento de participar de licitações e impedimento de contratar com Administração (art. 156, inciso III da lei federal 14.133/2021) pelo prazo de 03, (três) anos com o município de Quartel Geral- MG.
Multa no valor de 5% do valor da ATA de registro de preços, (art. 156, II § 3º da lei federal 14.133/2021) a qual será revertida em favor dos cofres municipais;
Quartel Geral/MG, 02 de dezembro de 2025.
ROZÉLIA GERALDA DE OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Educação
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:6D37FE10