ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, DE MODO A FIXAR O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores,aprovou, e eu,Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica alterado o vencimento base dos cargos de provimento efetivo de “Técnico de Contabilidade” e “Contador” da Prefeitura Municipal de Diamantina, de modo a fixá-los conforme estabelecido na presente lei.
Art. 2º– Para fins do disposto no artigo anterior o Anexo II da Lei Complementar 172 de 27 de setembro de 2022 “Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Diamantina”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
|
CÓDIGO |
CARGO |
QUANTIDADE |
PROVIMENTO |
VENCIMENTO BASE |
|
...omissis... |
||||
|
22 |
Contador |
3 |
EFETIVO |
R$ 5.052,50 |
|
...omissis... |
||||
|
98 |
Técnico em Contabilidade |
10 |
EFETIVO |
R$2.610,28 |
Parágrafo único– O vencimento fixado alcança proventos de aposentadoria e pensões de qualquer natureza.
Art. 3º.Permanecem inalteradas as disposições não expressamente citadas pela presente lei.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Diamantina (MG),19 de dezembro de2025.
GEFERSON GIORDANIBURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:6D3C1D7F