ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.630 DE 29 DE JUNHO DE 2020
Art. 1º. Os Secretários Municipais de Maria da Fé serão remunerados por meio de subsídio, nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. Considera-se Secretários Municipais, para efeitos desta lei, os agentes políticos assim determinados pela Lei Orgânica do Município de Maria da Fé.
Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais, para o quadriênio 2021 a 2024, fica fixado em parcela única no valor de R$ 4.284,64 (quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O servidor municipal efetivo que for nomeado para o cargo de Secretário Municipal poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo ou pelo subsídio.
Art. 3º. Os Secretários Municipais perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio no mês de dezembro de cada ano, correspondente a um subsídio mensal, ou proporcional a 1/12 (um doze avos), correspondente aos meses de exercício do mandato ou fração superior a 15 dias, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único. Ocorrendo exoneração de Secretário Municipal, por iniciativa do Prefeito ou a pedido, receberá aquele o décimo terceiro subsídio proporcional, calculado nos termos deste artigo, tomando por base o subsídio do mês da exoneração.
Art. 4°. Os Secretários Municipais farão jus, após 12 (doze) meses de exercício ininterrupto do cargo, a um período de 30 (trinta) dias de férias, acrescido o subsídio em 1/3 (um terço).
Art. 5º. Os subsídios de que trata esta lei serão revisados sempre na mesma data e índice aplicado na revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, na forma do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, exceto no primeiro ano de mandato.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias, previstas nos orçamentos anuais.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições contrárias.
PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Loiola Kuehne
Código Identificador:6D434ECA