ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3436 / 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426 de 19 de dezembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 745.110,11 (setecentos e quarenta e cinco mil cento e dez reais e onze centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12.361.0010. 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente
3.003 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino Fundamental - Urbana e Rural
Fonte de Recursos: 2.571.99 –Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Valor: R$ 57.665,89 (cinquenta e sete mil seiscentos e sessenta e cinco reais oitenta e nove centavos)
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12.365.0010. 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente
3.004 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias em Unidades Educação Infantil
Fonte de Recursos: 2.571.99 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Valor: R$ 80.301,64 (oitenta mil trezentos e um reais e sessenta e quatro centavos)
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12.365.0010. 4490.51.00 – Obras e Instalações
3.004 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias em Unidades Educação Infantil
Fonte de Recursos: 2.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 300.355,93 (trezentos mil trezentos e cinquenta e cinco reais noventa e três centavos)
02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde – Atenção Especializada
10.302.0016. 3350.43.00 – Subvenções Sociais
4.055 – Subvenção e Contribuição para Entidades de Saúde, tais como Santa Casa de Misericórdia da Campanha, dentre outras
Fonte de Recursos: 2.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 90.005,50 (noventa mil e cinco reais e cinquenta centavos)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3350.41.00 – Contribuições
4.090 – Manutenção Piso de Transição de Media Complexidade - APAE
Fonte de Recursos: 2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 777,51 (setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3390.30.00 – Material de Consumo
4.091 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Fonte de Recursos: 2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 24.664,63 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais sessenta e três centavos)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.091 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Fonte de Recursos: 2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
4.091 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Fonte de Recursos: 2.706.00 – Transferência Especial da União
Valor: R$ 14.380,32 (quatorze mil trezentos e oitenta reais trinta e dois centavos)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
4.091 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Fonte de Recursos: 2.660.98 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para ações de combate ao COVID-19
Valor: R$ 10.795,87 (dez mil setecentos e noventa e cinco reais oitenta e sete centavos)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
4.092 – Manutenção da Seção de Promoção Social
Fonte de Recursos: 2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 6.958,58 (seis mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3390.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
4.093 – Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais
Fonte de Recursos: 2.660.98 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para ações de combate ao COVID-19
Valor: R$ 5.924,18 (cinco mil novecentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3390.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
4.093 – Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais
Fonte de Recursos: 2.661.99 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Valor: R$ 41.146,99 (quarenta e um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3390.30.00 – Material de Consumo
4.094 – Manutenção da Seção de Referência de Assistência Social - CRAS e Setor de Assistência a Criança e Adolescente
Fonte de Recursos: 2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
4.094 – Manutenção da Seção de Referência de Assistência Social - CRAS e Setor de Assistência a Criança e Adolescente
Fonte de Recursos: 2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.094 – Manutenção da Seção de Referência de Assistência Social - CRAS e Setor de Assistência a Criança e Adolescente
Fonte de Recursos: 2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029 3390.30.00 – Material de Consumo
4.095 – Manutenção dos Veículos da Assistência Social
Fonte de Recursos: 2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Valor: R$ 6.009,97 (seis mil e nove reais e noventa e sete centavos)
02.09.04 – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08.241.0028 3390.30.00 – Material de Consumo
4.101 – Manutenção das Atividades de Apoio a Terceira Idade
Fonte de Recursos: 2.660.98 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para ações de combate ao COVID-19
Valor: R$ 6.123,10 (seis mil cento e vinte e três reais e dez centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 8 de março de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:6D4392E6