ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3436 / 2023

LEI Nº 3436/2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426 de 19 de dezembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 745.110,11 (setecentos e quarenta e cinco mil cento e dez reais e onze centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12.361.0010. 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente

3.003 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino Fundamental - Urbana e Rural

Fonte de Recursos: 2.571.99 –Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Valor: R$ 57.665,89 (cinquenta e sete mil seiscentos e sessenta e cinco reais oitenta e nove centavos)

 

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12.365.0010. 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente

3.004 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias em Unidades Educação Infantil

Fonte de Recursos: 2.571.99 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Valor: R$ 80.301,64 (oitenta mil trezentos e um reais e sessenta e quatro centavos)

 

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12.365.0010. 4490.51.00 – Obras e Instalações

3.004 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias em Unidades Educação Infantil

Fonte de Recursos: 2.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 300.355,93 (trezentos mil trezentos e cinquenta e cinco reais noventa e três centavos)

 

02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde – Atenção Especializada

10.302.0016. 3350.43.00 – Subvenções Sociais

4.055 – Subvenção e Contribuição para Entidades de Saúde, tais como Santa Casa de Misericórdia da Campanha, dentre outras

Fonte de Recursos: 2.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 90.005,50 (noventa mil e cinco reais e cinquenta centavos)

 

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0029 3350.41.00 – Contribuições

4.090 – Manutenção Piso de Transição de Media Complexidade - APAE

Fonte de Recursos: 2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Valor: R$ 777,51 (setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos)

 

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0029 3390.30.00 – Material de Consumo

4.091 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

Fonte de Recursos: 2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Valor: R$ 24.664,63 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais sessenta e três centavos)

 

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0029 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.091 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

Fonte de Recursos: 2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0029 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

4.091 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

Fonte de Recursos: 2.706.00 – Transferência Especial da União

Valor: R$ 14.380,32 (quatorze mil trezentos e oitenta reais trinta e dois centavos)

 

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0029 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

4.091 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

Fonte de Recursos: 2.660.98 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para ações de combate ao COVID-19

Valor: R$ 10.795,87 (dez mil setecentos e noventa e cinco reais oitenta e sete centavos)

 

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0029 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

4.092 – Manutenção da Seção de Promoção Social

Fonte de Recursos: 2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Valor: R$ 6.958,58 (seis mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos)

 

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0029 3390.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

4.093 – Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais

Fonte de Recursos: 2.660.98 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para ações de combate ao COVID-19

Valor: R$ 5.924,18 (cinco mil novecentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos)

 

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0029 3390.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

4.093 – Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais

Fonte de Recursos: 2.661.99 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Valor: R$ 41.146,99 (quarenta e um mil cento e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos)

 

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0029 3390.30.00 – Material de Consumo

4.094 – Manutenção da Seção de Referência de Assistência Social - CRAS e Setor de Assistência a Criança e Adolescente

Fonte de Recursos: 2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0029 3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

4.094 – Manutenção da Seção de Referência de Assistência Social - CRAS e Setor de Assistência a Criança e Adolescente

Fonte de Recursos: 2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0029 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.094 – Manutenção da Seção de Referência de Assistência Social - CRAS e Setor de Assistência a Criança e Adolescente

Fonte de Recursos: 2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0029 3390.30.00 – Material de Consumo

4.095 – Manutenção dos Veículos da Assistência Social

Fonte de Recursos: 2.660.99 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Valor: R$ 6.009,97 (seis mil e nove reais e noventa e sete centavos)

 

02.09.04 – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

08.241.0028 3390.30.00 – Material de Consumo

4.101 – Manutenção das Atividades de Apoio a Terceira Idade

Fonte de Recursos: 2.660.98 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para ações de combate ao COVID-19

Valor: R$ 6.123,10 (seis mil cento e vinte e três reais e dez centavos)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 8 de março de 2023.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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