ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATERLÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 062/2023

“Declara e especIfica bens móveis da Administração Municipal destinados à alienação, constitui comissão composta de servidores públicos municipais para proceder à sua avaliação e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Materlândia - MG, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e:

Considerando as disposições da Lei nº. 8.666/93 acerca da alienação de bens públicos;

Considerando o estado de conservação dos veículos e demais itens que serão especificados;

Considerando que os referidos itens, com diversos anos de uso e deteriorados pelo tempo, ou não funcionam ou onera de forma demasiada o município com sua manutenção;

Considerando que o Município possui outros veículos e equipamentos em perfeito estado de conservação que melhor atendem aos seus serviços;

Considerando o interesse público existente na sua alienação, cujos recursos serão aplicados em despesa da mesma natureza, para servir às áreas de origem dos bens ora alienados;

Considerando, por fim, o que dispõe o art. 17, caput, inc. II e §6º da Lei nº. 8.666/93:

DECRETA:

Art. 1º. Fica especificado como sendo destinados à alienação os bens:

 

Renault Kwid, Placa: RFI-2C14;

Fiat Doblô, Placa: OOY-3I67;

Fiat Grand Siena, Placa: OWR-3237;

Fiat Uno, Placa OPX-3H89;

Fiat Uno, Placa OPX-3H86;

Fiat Uno, Placa OWK-1690;

Fiat Doblô, Placa HNH-0670

Renault Sandero, Placa ORC-9F08;

Itens diversos de escritório e informática.

Art. 2º - Fica constituída Comissão Especial, composta dos Servidores Municipais: Mario Jorge Neto - Assessor, Giovane Alves de Queirós - Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura e Renato da Conceição Coelho - Oficial de Obras e Serviços, para, sob a presidência do primeiro, proceder a avaliação dos bens ora alienados.

Parágrafo único – A Comissão Especial terá o prazo de 03 (três) dias, cotados da data de publicação deste Decreto, para apresentar o laudo de avaliação.

Art. 3º - Os bens patrimoniais de que trata este Decreto, será objeto de leilão, modalidade de licitação prevista no art. 22, § 5º; art. 53 da Lei Federal n.º 8. 666, de 21 de junho de 1 993 e suas alterações posteriores.

§1º - O leilão a que se refere este artigo será disciplinado em Edital específico.

§2º - Fica designado Leiloeiro o servidor Mario Jorge Neto, ocupante do Cargo de Assessor, lotado na Secretaria Municipal de Governo.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam – se as disposições em contrário.

 

Materlândia – MG, aos 17 de outubro de 2023.

 

JOVENTINO MARIA FERREIRA-

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario Jorge Neto
Código Identificador:6D453711