ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 952/2022

Lei Municipal nº 952/2022

 

Autoriza o Município a receber em doação as áreas de terras que especifica.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus autênticos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através do senhor Prefeito, autorizado a receber em doação, do Sr. Adalton Caçador Furtado (identidade 1.430.759 (SSP/MG) e CPF 283.417.326-53), sem ônus para o Município, as seguintes áreas de terras que totalizam 3.012,84m², identificadas no Levantamento Planialtimétrico e nos Memoriais Descritivos em anexo, que integram esta Lei independentemente de transcrição:

 

Uma área de terras medindo 1.492,68 m², localizada no Sítio São Vicente, de propriedade do Sr. Adalton Caçador Furtado, que será destinada a construção de um Mirante.

Uma área de terras medindo 1.520,16 m², localizada no Sítio São Vicente, de propriedade do Sr. Adalton Caçador Furtado, que será destinada à via de acesso para a área descrita na alínea anterior (A).

 

Art. 2º. As despesas cartorárias e outras correlatas, oriundas desta Lei, serão suportadas pela Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro.

 

Art. 3º. As demais despesas advindas da execução desta Lei correrão por dotações próprias, constantes no orçamento vigente do Município de Santo Antônio do Aventureiro.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 14 de março de 2022.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:6D465229