ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.881, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 2.383, DE 18 DE AGOSTO DE 2006, QUE “INSTITUI A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO NO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 4º da Lei nº 2.383, de 18 de agosto de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará os limites previstos para dispensa de licitação, estabelecidos no art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021."
Art. 2º Altera o inciso I e acrescenta o parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 2.383, de 2006, com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
I - despesas com hospedagem;
(...)
Parágrafo único. Para as despesas previstas no inciso III do caput deste artigo, a urgência referida no art. 2º desta Lei deverá ser justificada pelo gestor da unidade requisitante do adiantamento e estará sujeita à aprovação do Secretário Municipal de Fazenda."
Art. 3º Altera o art. 7º da Lei º 2.383, de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º As requisições de adiantamento serão apresentadas pelos gestores das repartições requisitantes, por meio de memorandos dirigidos ao Secretário Municipal de Fazenda, através do SEI - Curvelo, observado o modelo constante do Anexo I desta Lei."
Art. 4º Altera os incisos II e III e acrescenta o inciso VI ao art. 8º da Lei nº 2.383, de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° (...)
(...)
II - identificação da natureza da despesa com a identificação do inciso correspondente do art. 5º desta Lei no qual ela se classifica;
III - nome completo, CPF, matrícula funcional, dados bancários, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
(...)
VI - valor do adiantamento."
Art. 5º Acrescenta o parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 2.383, de 2006, com a seguinte redação:
"Art. 10. (...)
(...)
Parágrafo único. As vedações previstas neste artigo permanecerão até que se resolva a pendência e/ou irregularidade."
Art. 6º Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 2.383, de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. A tramitação dos processos de adiantamento, inclusive a devida prestação de contas, será integralmente de forma eletrônica, através do SEI - Curvelo."
Art. 7º Altera o art. 14 da Lei nº 2.383, de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Autorizado o adiantamento da despesa, o valor será empenhado e disponibilizado, por transferência bancária, a favor do responsável indicado no processo."
Art. 8º Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 2.383, de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. Cabe ao Departamento de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, o cumprimento das disposições desta Lei.
Parágrafo único. Constatada alguma irregularidade, o processo será devolvido à repartição de origem para os reparos necessários, sob pena de responsabilidade."
Art. 9º Altera o art. 19 da Lei nº 2.383, de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. Os comprovantes das despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e/ou valores ilegíveis."
Art. 10. Altera o art. 21 da Lei nº 2.383, de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. A prestação de contas deverá conter declaração expressa do servidor responsável pelo adiantamento, atestando que o objeto da despesa foi integralmente cumprido, seja pela entrega dos materiais ou pela efetiva prestação do serviço, conforme comprovado na documentação apresentada.
Parágrafo único. O atestado de que trata o caput deste artigo integrará o Formulário de Prestação de Contas previsto no Anexo II desta Lei."
Art. 11. Altera o art. 23 da Lei nº 2.383, de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Tesouraria da Prefeitura, mediante transferência bancária para conta indicada pelo Departamento de Contabilidade, devendo o respectivo comprovante ser anexado à prestação de contas.”
Art. 12. Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 2.383, de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. A prestação de contas deverá ser apresentada através do SEI - Curvelo, no mesmo processo criado quando da requisição do adiantamento, com apresentação dos seguintes documentos:
I - Formulário de Prestação de Contas com o respectivo balancete, na forma do modelo instituído pelo Anexo II desta Lei;
II - relação dos comprovantes das despesas constando seu respectivo número (quando houver), data e espécie do documento, nome do beneficiário, valor individualizado de cada despesa e ao final a soma das despesas realizadas;
III - recibo de transferência bancária referente ao recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
IV - comprovantes das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, observada a mesma ordem da relação referida no inciso II deste artigo.
Parágrafo único. A prestação de contas a que se refere este artigo será arquivada juntamente com a requisição do adiantamento no respectivo empenho."
Art. 13. Altera o art. 30 da Lei nº 2.383, de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Não serão aceitos documentos com data divergente do período da aplicação do adiantamento ou que se refiram a despesas não classificadas na espécie de adiantamento concedido.”
Art. 14. Altera o art. 37 da Lei nº 2.383, de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no art. 36 desta Lei, o Departamento de Contabilidade, no dia imediato noticiará o fato à Procuradoria-Geral do Município, nos autos do respectivo processo de adiantamento, para as providências necessárias à abertura de sindicância, garantida a ampla defesa e o contraditório.”
Art. 15. Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 2.383, de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 38-A. Integram a presente Lei os Anexos I e II que dispõe, respectivamente, do Formulário de Requisição de Adiantamento e do Formulário de Prestação de Contas.”
Art. 16. Altera o Anexo II da Lei nº 2.383, de 2006, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 17. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 2.383, de 2006:
I - inciso V do art. 5°;
II - inciso III do art. 10;
III - art. 20;
IV - art. 25;
V - parágrafo único do art. 36.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 10 de setembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
ANEXO II
(Art. 29 da Lei nº 2.383/2006)
Formulário de Prestação de Contas - Regime de Adiantamento
Senhor Chefe do Departamento de Contabilidade,
Nos termos do art. 29 da Lei Municipal nº 2.383, de 18 de agosto de 2006, apresentamos a V. Sa. a prestação de contas relativa à solicitação de adiantamento constante do Processo SEI nº ____, nota de empenho nº ____, para cobertura de despesas, conforme o art. 5º do mesmo diploma legal, composta da seguinte documentação:
I - balancete de prestação de contas e relação dos documentos de despesas;
II - comprovante da transferência do saldo não utilizado, (se houver);
III - comprovantes das despesas realizadas, em ordem cronológica.
Ao apresentar esta prestação de contas, atesto que o objeto da despesa foi integralmente cumprido, seja pela efetiva prestação do serviço ou pela entrega dos materiais, conforme comprovado nos documentos anexos.
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BALANCETE DEMONSTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS |
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Item |
Histórico |
Valor (R$) |
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1 |
Valor recebido |
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2 |
Despesas realizadas, conforme comprovantes anexos |
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3 |
Saldo não utilizado, conforme comprovante de transferência. |
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Relação de documentos de despesas (que integra o balancete) |
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Número |
Data |
Espécie |
Beneficiário |
Valor R$ |
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Valor total das despesas |
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___________________________
Nome e matrícula do servidor responsável pelo adiantamento
Esta prestação de contas foi recebida em __/__/____, pelo Departamento de Contabilidade.
________________ (nome/matrícula do servidor).
( ) Certificamos haver examinado a prestação de contas, estando a mesma em exata e boa ordem. Opinamos pela sua aprovação e arquivamento.
( ) Certificamos haver examinado a prestação de contas, e que a mesma não atende as exigências legais. Opinamos pela sua rejeição.
Departamento de Contabilidade, em __/__/____, _____________ (Chefe do Departamento)
Despacho do Secretário
De acordo com o parecer supramencionado.
Secretário Municipal da Fazenda, em __/__/____.
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:6D506D38