ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.412, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa - MG para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagoa Santa para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos instituídos pelo poder público municipal.

 

Art. 2º O orçamento do Município de Lagoa Santa, estima a receita em R$ 390.168.875,00 (trezentos e noventa milhões, cento e sessenta e oito mil, oitocentos setenta e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados conforme resumo de dados a seguir:

 

RESUMO DE RECEITAS

RECEITAS CORRENTES

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

115.437.817,00

CONTRIBUIÇÕES

10.045.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

7.240.840,00

RECEITA AGROPECUÁRIA

5.670,00

RECEITA DE SERVIÇOS

127.845,00

TRANFERÊNCIAS CORRENTES

204.764.285,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

21.240.858,00

SUBTOTAL

358.862.315,00

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(19.089.800,00)

SUBTOTAL

(19.089.800,00)

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

18.450.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

1.320.000,00

TRANFERÊNCIA DE CAPITAL

30.646.360,00

SUBTOTAL

50.416.360,00

TOTAL GERAL

390.168.875,00

 

Art. 4º As despesas do Município de Lagoa Santa estão orçadas conforme resumo de dados a seguir:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

13.972.000,00

ADMINISTRAÇÃO

41.011.090,00

SEGURANÇA PÚBLICA

1.699.500,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

18.620.090,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

8.829.070,00

SAÚDE

87.504.230,00

TRABALHO

1.600.000,00

EDUCAÇÃO

80.990.305,00

CULTURA

8.058.750,00

DIREITOS DA CIDADANIA

110.000,00

URBANISMO

68.640.000,00

HABITAÇÃO

595.100,00

SANEAMENTO

1.770.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

31.375.000,00

AGRICULTURA

290.000,00

INDUSTRIA

533.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.551.000,00

TRANSPORTE

2.961.000,00

DESPORTO E LAZER

7.227.230,00

ENCARGOS ESPECIAIS

11.831.510,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.000.000,00

TOTAL

390.168.875,00

 

DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO

LEGISLATIVO

13.972.000,00

GABINETE DO PREFEITO

9.696.000,00

SECRETARIA DE GESTÃO

26.045.300,00

SECRETARIA DE FAZENDA

17.267.290,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

123.935.900,00

SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL

30.757.850,00

SECRETARIA DE SAÚDE

87.504.230,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

80.990.305,00

TOTAL

390.168.875,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

133.990.235,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

2 .803.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

139.372.660,00

SUBTOTAL

276.165.895,00

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

107.022.980,00

INVERSÃO FINANCEIRA

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

5.980.000,00

SUBTOTAL

113. 002.980,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.000.000,00

SUBTOTAL

1.000.000,00

TOTAL

390.168.875,00

 

Art. 5º Atendendo ao disposto no artigo 56, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de um por cento do total da despesa fixada para cada um dos Poderes.

 

II - abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, utilizando o excesso de arrecadação até o limite apurado do exercício.

 

III - abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, utilizando o superávit financeiro no limite do valor apurado por fonte no exercício anterior.

 

IV - abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, destinados a suplementação de recursos vinculados, isto é, oriundos de arrecadação efetiva de recursos com destinos específicos, de transferências e/ou convênios celebrados com a União, Estado e outras entidades, utilizando como fonte para a movimentação, a anulação em igual valor, de outras fontes presentes na Lei Orçamentária Anual.

 

V - abrir créditos adicionais suplementares para incluir fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício de 2020, quando tais fontes não estiverem previstas na Lei, utilizando como fonte para movimentação, a anulação em igual valor, de outras fontes presentes na Lei Orçamentária Anual.

 

VI - abrir créditos adicionais suplementares para alterar o valor previsto nas fontes de recursos das dotações orçamentárias vigentes para o exercício de 2020, quando tais fontes se tornarem insuficientes, utilizando como recurso para movimentação da alteração, a redução em igual valor, de outras fontes presentes na mesma dotação orçamentária, até o seu respectivo valor original.

 

VII- abrir créditos adicionais suplementares para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da reserva de contingência, até o seu respectivo valor original.

 

VII - cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

IX - realizar operações de crédito, para financiamento de programas priorizados nesta Lei, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor, observados os preceitos constitucionais e legais aplicáveis.

 

Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as medidas necessárias para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário e a realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.

 

Parágrafo único. Ao realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.

 

Art. 8º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos), observando o que determina o art. 29-A da Constituição da República.

 

Art. 8º-A Vetado.

 

§ 1º Vetado.

 

§ 2º Vetado.

 

Art. 9º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se referem a Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, especificamente os seguintes:

 

ANEXO I -Adendo II - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

 

ANEXO II -Adendo III - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

 

ANEXO III - Adendo III - Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas;

 

ANEXO IV - Adendo IV - Especificação da Despesa;

 

ANEXO V - Classificação Funcional-Programática Código e Estrutura;

 

ANEXO VI - Adendo V - Programa de Trabalho;

 

ANEXO VII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades;

 

ANEXO VIII - Adendo VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos;

 

ANEXO IX - Adendo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

 

ANEXO X - Quadro de Detalhamento da Despesa;

 

ANEXO XI - Demonstrativo da Despesa Orçada;

 

ANEXO XII - Demonstrativo da Receita Estimada;

 

ANEXO XIII - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de dezembro de 2019.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:6D5A4376