ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.945, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, AUTORIZA A ADESÃO DO SERVIÇO SOB A MODALIDADE CONSORCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Nova Ponte, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, considerando aspectos culturais e tradicionais; e institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998, aos Decretos Federais nºs 5.741/2006; 7.216/2010 e 10.032/2019, que constituem e regulamentam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), inclusive quanto ao serviço consorciado.
Art. 2º São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
I – os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II – o pescado e seus derivados;
III – o leite e seus derivados;
IV – o ovo e seus derivados;
V – o mel e cera de abelhas e seus derivados.
Art. 3º A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão realizadas:
I – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II – nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais, previstas em Decreto, para abate ou industrialização;
III – nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV – nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V – nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI – nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII – e nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestível e não comestíveis procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.
Art. 4º É competente para gerir, fiscalizar e inspecionar o serviço de que trata esta Lei a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária.
§1º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com Municípios, Estados e a União.
§2º Fica autorizada a contratação do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES, para gerir o serviço de inspeção de que trata o caput do art. 1 desta lei, inclusive, quanto à adesão ao SUASA, no âmbito do Município de Nova Ponte.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal baixará, em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, a regulamentação sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos nesta Lei.
§ 1º A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
I) a classificação dos estabelecimentos;
II) as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;
III) as condições gerais dos estabelecimentos;
IV) a inspeção industrial e sanitária;
V) os padrões de identidade e qualidade;
VI) o registro de produtos, da embalagem, da rotulagem e dos carimbos de inspeção;
VII) a análise laboratorial;
VIII) a reinspeção industrial e sanitária;
IX) o trânsito e da certificação sanitária de produtos de origem animal;
X) as responsabilidades, as medidas cautelares, as infrações, as penalidades e o processo administrativo;
XI) quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
§ 2º Utilizar-se-á o Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017, na ausência de regulamentação desta Lei e, subsidiariamente, nos casos omissos não previstos nesta Lei.
§ 3º A inspeção e a fiscalização dos produtos objetos desta Lei, em estabelecimentos de pequeno porte, deverão ter natureza prioritariamente orientadora.
Art. 6º Fica autorizada a cobrança e a instituição de taxas relativas a serviços previstos nesta Lei, em conformidade ao que dispõe o Código Tributário Municipal, bem como, em legislação pertinente que a especifique no âmbito do Município de Nova Ponte.
Art. 7º As regulamentações, a serem baixadas, poderão ser alteradas no todo ou em parte sempre que o aconselharem a prática e o desenvolvimento da agroindústria e do comércio de produtos de origem animal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento do Município de Nova Ponte - MG no exercício de 2021 para implantação do SIMC – Serviço de Inspeção Municipal Consorciado com a finalidade de inspecionar e fomentar estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal nas suas mais variadas formas: carnes e derivados, pescados e derivados, ovos e derivados, leite e derivados, produtos das abelhas e derivados por meio do CIDES - Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
Art. 9º Caso as dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 10º Fica autorizado ao Poder Executivo atualização das ações governamentais na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do Nova Ponte/MG, 22 de janeiro de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
SAMUEL RESENDE MACHADO
Secret. Mun. de Industria Com. e Agropecuária
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:6D5B403E