ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1355

LEI Nº 1.355, DE 19 DE MARÇO DE 2021

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 15.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na seguinte rubrica orçamentária:

 

I - 02.11.03.23.695.0041.1119–Construção de Totem Metálico (SECRETARIA)

02.11.03.23.695.0041.1119.4.4.90.51.00–Obras e Instalações

Fonte de Recurso: Fonte 100 - Recursos Ordinários .......................R$ 3.500,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

I - 02.11.01.23.695.0041.2112–Manutenção das Atividades do Turismo

02.11.01.23.695.0041.2112.3.3.90.39.00 –Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 100 - Recursos Ordinários..........................R$ 3.500,00

 

Art. 4°.O ANEXO DE METAS FÍSICAS - AÇÕES que compõe a Lei Municipal nº 1068/2017 (PPAG), a qual dispõe sobre as metas físicas para o quadriênio 2018/2021 e o Anexo de Metas Físicas da LDO de 2021 ficam alterados, REATIVANDO a meta física para o exercício de 2021: 26% da obra na ação governamental 1119 - Construção de Totem Metálico (SECRETARIA).

 

Art. 5º. O Executivo Municipalfica autorizado a suplementar esta dotação em até 30% do valor total do crédito.

 

Art. 6º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 19 de março de 2021.

 

CARLOS GONÇALVES DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

LUIS GUSTAVO FRANCO DA ROSA

Secretário Municipal de Turismo e Cultura

 

JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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