ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - DECRETO Nº 149/2026 DE 21 DE JULHO DE 2026
CANCELA RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO REFERENTE AO SALDO DE EMPENHOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais conferidas pelo art.52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; disposições especificadas na Lei Nº4.320/1964: e Regulamentação do Tribunal de contas do Estado.
D E C R E T A:
Art.1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1o do Decreto no 20.910, de 06 de janeiro de 1932, de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto no 9.428, de 28 de junho de 2018, e do Decreto no 10.535, de 28 de outubro de 2020, no valor total de R$461.811,06 ( Quatrocentos e Sessenta e Um Mil, Oitocentos e Onze Reais, Seis Centavos ).
Restos a Pagar:
Nº/Ano Empenho | Credor | Valor |
2757\2025 | ACACIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA | 95,22 |
3121\2025 | LUBTRANS COMERCIO, SERVICOS E LOCACOES LTDA | 8.810,85 |
3389\2025 | GRIPP CONFECÇÕES LTDA | 277,20 |
705\2025 | MARIA NUNES ANDRADE SILVA | 1.929,04 |
763\2025 | SARAH DANIELLE DE ASSIS | 452,79 |
Soma | 11.565,10 | |
Art.2º Ficam revogadas as disposições em contrário..
João Monlevade, 21 de julho de 2026.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo, no vigésimo primeiro dia do mês de julho de 2026.
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:6D638DE8