ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2506/2022 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera o § 2° do artigo 1°, da Lei Municipal 1.836, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Social Universitário.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2° do art. 1º da Lei Municipal n° 1.836, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1° (...)

 

(...)

 

§ 2° Excepcionalmente, diante da existência de vagas no transporte social universitário não preenchidas por estudantes que ainda não possuem formação de nível superior, será autorizada a ocupação destas vagas até o limite dos veículos, nos seguintes casos, em ordem de prioridade:

I - a estudantes já graduados em curso superior que se encontrarem em nova graduação.

II - a estudantes que frequentem curso superior oferecido no âmbito das cidades atendidas pelo programa, mesmo que seja possível a sua transferência para instituição de ensino localizada em João Monlevade.”

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 04 de novembro de 2022.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao quarto dia do mês de novembro de 2022.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

Assessor de Governo  


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
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