ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2506/2022 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2° do art. 1º da Lei Municipal n° 1.836, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° (...)
(...)
§ 2° Excepcionalmente, diante da existência de vagas no transporte social universitário não preenchidas por estudantes que ainda não possuem formação de nível superior, será autorizada a ocupação destas vagas até o limite dos veículos, nos seguintes casos, em ordem de prioridade:
I - a estudantes já graduados em curso superior que se encontrarem em nova graduação.
II - a estudantes que frequentem curso superior oferecido no âmbito das cidades atendidas pelo programa, mesmo que seja possível a sua transferência para instituição de ensino localizada em João Monlevade.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 04 de novembro de 2022.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao quarto dia do mês de novembro de 2022.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo
Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:6D657D6F