ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

 

“CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criada a função gratificada de Coordenador de Saúde Bucal.

Parágrafo único: O servidor municipal, além de executar as atribuições pertinentes ao seu cargo, desempenhará as abaixo mencionadas:

I. coordenar as atividades da saúde bucal no âmbito municipal;

II. participar do processo de planejamento, investimento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência das unidades básicas de saúde onde tem implantadas equipes de saúde bucal e no Centro de Especialidades Odontológicas;

III. promover e participar de eventos referentes à saúde bucal;

IV. identificar as necessidades e as expectativas da população;

V. organizar e desenvolver ações intersetoriais, educativas, preventivas e curativas;

VI. proporcionar a capacitação permanente dos profissionais de odontologia;

VII. organizar e conferir com o setor de compras as descrições, recebimento e qualidade dos materiais, instrumental e equipamentos utilizados nos consultórios odontológicos;

VIII. assumir perante o Conselho de Classe dos Odontólogos a responsabilidade técnica;

IX. organizar propostas de agendas e rotinas de atendimentos da demanda; organizar os serviços de órteses e próteses dentárias;

X. organizar com o setor de compras as descrições dos materiais, instrumentais e equipamentos necessários para não haver interrupções no atendimento;

XI. receber e conferir a qualidade dos materiais, instrumental e equipamentos utilizados nos consultórios;

XII. acompanhar os registros, códigos e relatórios necessários para a gestão municipal, estadual e federal;

XIII. executar atividades afins da área odontológica.

 

Art. 2º. A função gratificada será exercida por ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal Estatutário, mediante designação do Prefeito Municipal, através de Portaria.

 

Art. 3º. O servidor público designado para o exercício da Função de Coordenador de Saúde Bucal fará jus à gratificação no percentual de até 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o salário base.

 

Art. 4º. A gratificação referida nesta Lei, pelo seu caráter transitório, não se incorporará ao salário para qualquer efeito.

 

Art. 5º. A gratificação será devida pelo efetivo exercício da respectiva função, podendo ser modificada, alterada e cancelada a qualquer momento, de acordo com o interesse público e da administração.

 

Art. 6º. O servidor nomeado para exercer a função gratificada, deverá manter conduta que seja condigna com a relevância da função exercida, respondendo administrativamente, civil e criminalmente por todos os seus atos.

 

Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG, 30 de abril de 2025.

 

DIÊGO ANTÔNIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:6D6ACD08