ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 58/2026
Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de servidora pública municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, XVI e art. 101, II, c, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o art. 17, da Lei Complementar nº 64, de 13 de outubro de 2025, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba;
Considerando o dever da Administração Pública de apurar irregularidades funcionais de que tenha conhecimento, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e autotutela administrativa;
Considerando o encerramento da Sindicância Investigativa instaurada pela Portaria nº 42, de 4 de dezembro de 2025, cujo Relatório Conclusivo apontou a inexistência de infração funcional por parte das servidoras inicialmente denunciadas;
Considerando que, no curso da referida Sindicância emergiram indícios de condutas funcionais potencialmente irregulares atribuídas à próprio denunciante;
Considerando que tais fatos demandam apuração específica, em procedimento próprio e autônomo, com observância do contraditório e da ampla defesa, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventual responsabilidade da servidora N.M.R.O, por infrações supostamente praticadas no exercício de suas atribuições, com enquadramento nos incisos I, II, IV, do art. 181 c/c inciso IXI, do art. 182, todos da Lei Complementar nº 64, de 13 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba, nos termos da Sindicância Administrativa Investigativa, instaurada pela Portaria nº 42, de 4 de dezembro de 2025, com vistas a garantir-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 2º Nomear as servidoras efetivas Hellen Moreira de Sales Freitas, matrícula nº 953, Ilza Maria da Silva, matrícula nº 825 e Dorileia Maria de Araújo Rezende, matrícula nº 669, para comporem a Comissão Processante.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão fica a cargo da servidora Hellen Moreira de Sales Freitas.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar relatório final.
Art. 4º Ficam os membros da Comissão autorizados a reportar-se diretamente às secretarias municipais e aos demais órgãos da Prefeitura, em diligências necessárias à instrução processual.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 18 de maio de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:6D73A2D7