ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.419, DE 05.07.2019.
LEI No 2.419, DE 05.07.2019.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, do quarteirão 151, da planta cadastral da cidade, com a área total de 399,15 M2 - (trezentos e noventa e nove metros e quinze centímetros quadrados), sito à Rua Castro Alves, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Castro Alves, com 18,00 m; pela direita com a Avenida Francisco Campos, com 19,50 m; pela esquerda com Elcy Caetano de Almeida, com 21,65 m; e pelo fundo com Carlos Roberto Ruas, com 20,80 m.
Art. 2o – O art. 2º da Lei Municipal nº 2.330, de 15.09.2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação para CLÉCIO LAMOUNIER MOURA, inscrito no CPF: 328.172.666-68 e RG nº m-510.210 ssp/mg”.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 05 de julho de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de AdministraçãoPublicado por:
Luisa Araújo Costa
Código Identificador:6D73E958