ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 650 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 650 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS QUE ESPECIFICA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA, A INTEGRAR O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 1º DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1º Ficam criados 09 (nove) cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tupaciguara, conforme relação abaixo:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

NOME DO CARGO

N° DE CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO

Coordenador de Gabinete

01

CC1

R$ 4.055,75

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

NOME DO CARGO

N° DE CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO

Coordenador de transportes

01

CC1

R$ 4.055,75

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

NOME DO CARGO

N° DE CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO

Coordenador de Planejamento

01

CC1

R$ 4.055,75

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

NOME DO CARGO

N° DE CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO

Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial- CAPS

01

CC2

R$ 4.055,75

Coordenador da central de regulação de vagas

01

CC2

R$ 4.055,75

Coordenador da atenção primária

01

CC2

R$ 4.055,75

Superintendente de Nutrição e Dietética

01

CC3

R$ 3.281,88

Parágrafo único. O cargo de Superintendente de Nutrição e Dietética, deverá ser exercido, obrigatoriamente, por profissional com formação em Nutrição, devidamente inscrito no respectivo conselho profissional.

Art.2º Ficam acrescidos 02 (dois) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tupaciguara, na forma abaixo especificada:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

NOME DO CARGO

N° DE CARGOS

SÍMBOLO

VENCIMENTO

Supervisor de Atendimento

02

CC4

R$ 2.212,28

Art.3º As atribuições inerentes aos cargos comissionados criados, estão previstas no anexo, o qual faz parte integrante desta Lei.

Art.4º Ficam extintos os cargos comissionados abaixo mencionados:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E PROMOÇÃO À JUVENTUDE

Supervisor de Esportes

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Supervisor de Nutrição e Dietética

Art.5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, de acordo com o índice autorizado na Lei Orçamentária anual.

Art.6º Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar n.º 216, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tupaciguara, passando a vigorar com as alterações definida pela presente Lei Complementar.

Art.7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 28 DE AGOSTO DE 2025.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Coordenador de Gabinete

Compete ao Coordenador de Gabinete assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo na execução de atividades administrativas, políticas e institucionais; coordenar a agenda e os compromissos oficiais; organizar a tramitação de documentos e expedientes; articular a comunicação entre os diversos órgãos da administração e o Gabinete; promover o relacionamento com autoridades e instituições públicas ou privadas; supervisionar a equipe do Gabinete, zelando pelo sigilo e pela segurança das informações.

Supervisor de Atendimento

Supervisionar e coordenar as atividades da equipe de atendimento; garantir a qualidade dos serviços prestados; orientar os colaboradores; zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos; propor melhorias nos processos; elaborar relatórios; cumprir outras tarefas correlatas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Coordenador de Transportes

Planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à frota de veículos e equipamentos de transporte do município; organizar escalas e itinerários, assegurando o atendimento às demandas dos diversos setores da administração; controlar o uso, a manutenção preventiva e corretiva, o abastecimento e a documentação dos veículos; monitorar o cumprimento das normas de trânsito e de segurança no transporte de passageiros e cargas; propor melhorias nos processos logísticos, visando à eficiência e à economicidade; supervisionar e orientar a equipe de motoristas e demais servidores lotados no setor; acompanhar indicadores de desempenho e elaborar relatórios gerenciais; realizar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas por seus superiores.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Coordenador de Planejamento

Compete ao Coordenador de Planejamento coordenar a elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA), do PCA, bem como acompanhar seu cumprimento, articular com os órgãos municipais a definição de metas, programas e ações governamentais; elaborar estudos e relatórios técnicos voltados ao planejamento estratégico; propor políticas públicas voltadas ao desenvolvimento municipal; acompanhar indicadores de desempenho; prestar suporte técnico às decisões do Executivo na alocação de recursos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial- CAPS

Será responsável por coordenar as atividades administrativas e clínicas da unidade, assegurando o funcionamento regular e eficaz do serviço. Caberá a este coordenador supervisionar a equipe multiprofissional, promovendo a integração dos profissionais e o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, com atenção especial aos princípios da integralidade, equidade e territorialização do cuidado. Também será de sua competência planejar, implementar e avaliar ações voltadas à saúde mental dos usuários, garantir a articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e demais serviços da rede pública de saúde, bem como zelar pelo cumprimento de protocolos, registros e relatórios exigidos pelos órgãos de controle. O coordenador deverá ainda promover reuniões periódicas com a equipe e representar o CAPS em conselhos, eventos técnicos e reuniões institucionais, sempre que designado, exercendo outras atribuições correlatas conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Coordenador de regulação de vagas

Será responsável por coordenar a marcação de exames e consultas especializadas realizadas no município e em unidades de saúde da região, tanto em casos eletivos quanto de urgência. Compete ao ocupante do cargo gerenciar os processos de solicitação, agendamento e acompanhamento dos atendimentos, mantendo contato com hospitais, clínicas, consórcios, regional de saúde e centrais de marcação, zelando pelo bom funcionamento dos fluxos de regulação. Também é de sua responsabilidade coordenar o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), incluindo análise de pedidos, organização de transporte, hospedagem e apoio aos pacientes e familiares encaminhados para atendimento em outros municípios. O coordenador deverá ainda manter atualizados os registros, sistemas e relatórios da área, promover a articulação com os setores da Secretaria Municipal de Saúde e garantir a transparência e eficiência no acesso da população aos serviços regulados. Também lhe caberá supervisionar o funcionamento da Central de Regulação, assegurar a atualização dos sistemas informatizados e capacitar os servidores envolvidos com a regulação, além de apresentar relatórios periódicos e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Coordenador da Atenção Primária

Compete ao Coordenador da Atenção Primária coordenar as ações e serviços da Atenção Primária à Saúde; supervisionar o funcionamento das unidades básicas de saúde da família, dos núcleos de apoio e demais equipamentos vinculados à APS; promover a articulação entre os profissionais de saúde; garantir o cumprimento das diretrizes do SUS; acompanhar indicadores de saúde; propor ações de prevenção, promoção e vigilância; incentivar a participação comunitária e o controle social na saúde básica.

Superintendente de Nutrição e Dietética

Supervisionar, orientar e planejar as ações no âmbito nutricional desenvolvidas nos serviços públicos de saúde; atuar diretamente no atendimento clínico nutricional nas unidades de saúde da família (PSF), realizando avaliação, prescrição e acompanhamento dietoterápico individualizado; elaborar e implementar estratégias de educação alimentar e nutricional voltadas à promoção da saúde e prevenção de agravos; participar de equipes multiprofissionais, contribuindo para o cuidado integral do usuário; realizar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelos seus superiores.


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:6D78392B