ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.085, DE 28 DE JULHO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para criação de fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.06 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
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02.06.01 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
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04 |
Administração |
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04.123 |
Administração Financeira |
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04.123.0408 |
Melhoria da Gestão Pública |
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04.123.0408.2038 |
Manutenção Serviços Tesouraria Municipal |
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3.3.90.93.00-457 |
Indenizações e Restituições |
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1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação |
R$ 6.981,51 |
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2.22.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação |
R$ 3.018,49 |
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R$ 10.000,00 |
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Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.02 |
Subsecretaria Pedagógica |
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12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.1203 |
Transporte Escolar |
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12.361.1203.2139 |
Manutenção Transporte Escolar |
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3.3.90.39.00-869 |
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação |
R$ 6.981,51 |
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2.22.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação |
R$ 3.018,49 |
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R$ 10.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de julho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:6D79D4C8