ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.186, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
O Prefeito de Coração de Jesus/MG, no uso de suas atribuições legais e considerando a exposição de motivos que se segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1149/2020, de 30 de Dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual – exercício financeiro 2021, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º - Durante a execução orçamentária de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (Trinta por cento), podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
- O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
– O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
- A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus, 28 de Dezembro de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:6D8A95EF