ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 012/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Dispensa Eletrônica Nº 012/2026 · AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
|
Ente contratante |
Prefeitura Municipal de Naque/MG — CNPJ nº 01.613.208/0001-49 |
|
Procedimento |
Dispensa Eletrônica nº 012/2026 |
|
Processo Administrativo |
nº 064/2026 |
|
Hipótese legal |
Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso II |
|
Regulamento municipal |
Decreto Municipal nº 016, de 01 de março de 2024 |
|
Órgão demandante |
Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Naque/MG |
|
Agente de Contratação |
Delano Sérgio Soares de Oliveira — Portaria nº 09, de 13 de janeiro de 2026 |
|
Contratado(a) |
HORUS SERVICOS E NEGOCIOS LTDA — CNPJ 50.331.251/0001-27 |
|
Valor total |
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) |
1. OBJETO
Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação continuada de serviços de assessoria técnica, consultoria e apoio administrativo especializado, direcionados ao fortalecimento institucional e operacional do Controle Social no âmbito do Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de Naque/MG, pelo período de 12 (doze) meses, a ser custeada com recursos vinculados.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente art. 75, inciso II, e
CONSIDERANDO que o processo foi instruído nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com os documentos ali exigidos;
CONSIDERANDO o enquadramento do objeto na hipótese legal indicada, conforme o objeto e o valor total de R$ 48.000,00, registrados na ata da sessão pública da Dispensa Eletrônica nº 012/2026, compatíveis com a contratação de outros serviços por dispensa em razão do valor;
CONSIDERANDO a razão da escolha do contratado e a justificativa do preço, constantes de a ata da sessão pública da Dispensa Eletrônica nº 012/2026, que registra a disputa de lances, a ordem de classificação, a inabilitação das licitantes anteriormente classificadas e a média cotada pela Administração de R$ 4.000,00 mensais, igual ao valor da proposta da contratada;
CONSIDERANDO a regularidade da habilitação do contratado, conforme a ata da sessão pública da Dispensa Eletrônica nº 012/2026, que registra a habilitação da contratada em 28 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO o parecer jurídico, a manifestação do Controle Interno e a compatibilidade com a previsão de recursos orçamentários, todos constantes dos autos do processo,
3. DECISÃO
RESOLVE:
I – AUTORIZAR a contratação direta da empresa indicada no item 4, para o objeto descrito no item 1, com fundamento em art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021;
II – RATIFICAR os atos praticados no procedimento pelo Agente de Contratação e pelos demais agentes envolvidos;
III – HOMOLOGAR o resultado do procedimento Dispensa Eletrônica nº 012/2026, em favor do(a) contratado(a), pelo valor total indicado;
IV – DETERMINAR as providências constantes do item 5.
4. RESULTADO
|
Item / Lote |
Descrição |
Empresa vencedora |
CNPJ |
Qtd. |
Valor (R$) |
|
1 |
Prestação continuada de serviços de assessoria técnica, consultoria e apoio administrativo especializado ao Controle Social no âmbito do Conselho Municipal de Saúde (CMS) — 12 (doze) meses, a R$ 4.000,00 mensais |
HORUS SERVICOS E NEGOCIOS LTDA |
50.331.251/0001-27 |
12 meses |
48.000,00 |
|
VALOR TOTAL HOMOLOGADO |
48.000,00 |
||||
5. PROVIDÊNCIAS
Publicar este Termo e o extrato da contratação em sítio eletrônico oficial, nos termos da legislação aplicável (Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e sítio eletrônico oficial do Município, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021).
Formalizar a contratação por contrato ou instrumento equivalente (contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, com vigência inicial de 12 (doze) meses), observado o regulamento municipal.
Designar o gestor e o fiscal, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
Emitir o respectivo empenho, observada a disponibilidade orçamentária.
Divulgar o contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se e cumpra-se.
Naque/MG, 7 de outubro de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:6D9559CE