ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.803, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ, BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei está fundamentada nos arts. 12 e 18, inciso I, da Lei Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e arts. 11-A e 11-B da Lei Federal 13.640 de 26 de março de 2018, disciplinando o transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado por pessoa natural que usa automóvel particular, cadastrada em empresas de operação de serviços de tecnologia que usam aplicativos on-line para intermediar viagens de passageiros.
§ 1º Definem-se como empresas de operação de serviços de tecnologia aquelas que disponibilizam e operam aplicativos on-line de agenciamento de viagens para conectar passageiros a prestadores do serviço de transporte regulamentado nesta Lei.
§ 2º Considera-se transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação digital, aquele realizado em viagem individualizada, executado por automóvel classificado na categoria particular, não vinculado ao serviço público de táxi e solicitado por meio de plataforma digital tecnológica.
Art. 2º A exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros baseado em tecnologia de comunicação digital, no Município de Maria da Fé, dependerá de credenciamento prévio das empresas junto ao Município, na forma e nos critérios estabelecidos nesta Lei, condição que as habilita como Operadoras de Tecnologia de Transporte – OTT.
Art. 3º O aplicativo utilizado para acesso, solicitação e acompanhamento do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros deverá atender aos requisitos de acessibilidade previstos na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observadas as disposições da ABNT NBR 17060/2022, de forma a garantir sua plena utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 1º É vedada a cobrança de quaisquer valores, tarifas ou encargos adicionais em razão da adoção de recursos de acessibilidade ou da prestação do serviço a pessoas com deficiência.
§ 2º No caso de pessoas com deficiência acompanhadas de cão-guia, deverão ser observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis à acomodação e ao transporte de animais de serviço, assegurando-se o pleno acesso e a utilização do serviço, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 4º A utilização do sistema viário urbano do município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros deve observar as seguintes diretrizes:
I - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;
II - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;
III - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
IV - promover o desenvolvimento sustentável da cidade de Maria da Fé, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
V - garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;
VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;
VII - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE
PASSAGEIROS DE UTILIDADE PÚBLICA
Seção I
Do Serviço
Art. 5º O direito ao uso intensivo do viário urbano no Município de Maria da Fé para a prestação do serviço de que trata esta Lei somente será conferido às empresas credenciadas como OTT, nos termos do art. 2º, as quais serão responsáveis pela intermediação entre usuários e motoristas prestadores por meio de plataformas tecnológicas próprias, assegurados o acesso não discriminatório ao serviço e a observância da regulamentação aplicável.
Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput do artigo terá validade de 12 (doze) meses, devendo sua renovação ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de sua vigência.
Seção II
Da Política de Preços
Art. 6° As OTTs tem liberdade para fixar o valor do preço da viagem.
§ 1° As OTTs disponibilizarão na internet os critérios do preço a ser praticado pelos motoristas parceiros na prestação de serviços objeto desta presente Lei.
§ 2° Devem ser disponibilizadas aos usuários, pelas OTTs, no aplicativo utilizado, antes do início da corrida, informações sobre o preço a ser cobrado e cálculo da estimativa do valor final.
§ 3° Caso exista cobrança de preço diferenciado, o usuário deverá, por meio do aplicativo utilizado, ser informado pelas OTTs de modo claro e inequívoco antes do início da corrida, bem como, atestar seu aceite expressamente.
Art. 7° O Poder Público Municipal exercerá suas competências de fiscalização e repressão de práticas abusivas e desleais cometidas pelas OTTs.
Seção III
Da Política De Cadastramento De Veículos E Motoristas
Art. 8° Poderão prestar serviços de transporte em Maria da Fé, os motoristas cadastrados nas OTTs que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - estar inscrito no Cadastro Municipal;
II - estar inscrito no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
III - possuir Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria B ou superior com a informação de que exerce atividade remunerada, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;
IV - operar veículo motorizado, que possua pelo menos 4(quatro) portas, pertencente à espécie de passageiros e categoria particular, na classificação automóvel com idade máxima de fabricação de:
a) quinze anos, a contar do ano subsequente ao de sua fabricação, para veículos movidos a gasolina, etanol e outros combustíveis fósseis;
b) dez anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis;
V - operar veículo de propriedade de pessoa física, ou que seja objeto de arrendamento mercantil, comodato ou locação.
VI - obedecer rigorosamente à capacidade de lotação do veículo, observado o disposto no certificado de registro e licenciamento veicular;
VII - apresentar Atestado de Antecedente Criminal expedido pelo Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
VIII - apresentar comprovante de endereço atual (mínimo de três meses);
IX - apresentar fotografia 3x4 atualizada;
X - ter idade superior a dezoito anos;
XI - não ter sido suspenso do direito de dirigir nos últimos 12 meses;
XII - apresentar a documentação do veículo em dia de acordo com as exigências vigentes do DETRAN, (CRLV e Seguro DPVAT).
§ 1° No que se refere ao inciso VII, a função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros fica condicionada à inexistência de condenação ou antecedente por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, de trânsito ou pelos previstos na legislação alusiva à repressão à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao registro, à posse e à comercialização de armas de fogo e munição ou à coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher.
§ 2° O veículo de que trata o inciso IV poderá ser substituído, em caráter provisório, nas hipóteses de colisão, sinistro ou furto, devendo o veículo substituto ser previamente licenciado por prazo determinado, mediante anuência da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos – Serviço Municipal de Trânsito, observadas as demais disposições desta Lei.
§ 3° O pedido de licenciamento de que trata o § 2º, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios relativos à colisão, sinistro, furto ou força maior, será de inteira responsabilidade do motorista interessado.
§ 4º Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da entrada em vigor desta Lei, para que os motoristas e proprietários dos veículos abrangidos pelo inciso IV, alíneas “a” e “b”, se adequem às regras nele estabelecidas, ficando dispensada, durante esse período de transição, a substituição ou adequação imediata dos veículos.
Art. 9º Compete à OTT no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas, registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos;
Parágrafo único. Nas fiscalizações realizadas pelo Poder Público Municipal a seus estabelecimentos, ficam as OTTs obrigadas a apresentar documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos no art. 11 desta Lei, assegurando-se a tais dados a privacidade e confidencialidade na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES
Art. 10. Compete a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos – Serviço Municipal de Trânsito, ou similar, o acompanhamento, desenvolvimento e deliberação dos parâmetros e políticas públicas e fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei, devendo a mesma:
I - definir os parâmetros de credenciamento das OTTs;
II - expedir portarias sobre a matéria; e
III - fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
Art. 11. Compete à OTT credenciada para operar o serviço de que trata esta seção:
I - disponibilizar canal direto de atendimento ao consumidor;
II - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica;
III - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - fixar o preço das viagens;
V - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitindo o desconto da taxa de intermediação pactuada.
VI - comprovar contratação de seguro que cubra acidente de passageiros (APP).
Parágrafo único. Além do disposto deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de que trata esta seção:
I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação; e
IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) especificação dos itens do preço total pago;
d) identificação do condutor.
Art. 12. São deveres dos motoristas prestadores do serviço:
I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinados ao serviço de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo;
II - abster-se de parar, para fins de captação de passageiros, em vagas de estacionamento, vias públicas ou nas proximidades de edificações em que ocorram atividades de comércio, prestação de serviços, esporte, lazer, turismo e cultura, bem como próximo a repartições públicas ou a local de grande fluxo de pessoas, exceto quando em locais e horários autorizados pela Prefeitura Municipal de Maria da Fé;
III - abster-se de praticar, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, atos de captação, angariamento, ou agenciamento de passageiros, bem como de utilizar-se de locais de parada ou estacionamento que configurem ponto para fins de captação de passageiros;
IV - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do veículo;
V - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública ou qualquer outra espécie de chamada não realizada pelo aplicativo respectivo;
VI - dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros;
VII - não fumar nem permitir que os passageiros fumem no interior do veículo;
VIII - comunicar à unidade gestora imediatamente quando houver mudança de dados cadastrais do motorista ou do veículo;
IX - apresentar documentos à fiscalização sempre que exigidos;
X - não permitir que terceiro não cadastrado utilize seu veículo para prestar o serviço;
XI - descadastrar o veículo quando superada a idade limite ou por substituição;
XII - não utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço;
XIII - não se utilizar, e nem contribuir para que outrem o faça, de qualquer expediente que implique em burla da regulamentação do serviço ou em oneração indevida do usuário; e
XIV - tratar com urbanidade passageiros, colegas de trabalho e público em geral;
XV - Submeter o veículo à vistoria técnica a cada 12 (doze) meses, com a finalidade de atestar sua aptidão para a prestação do serviço de transporte remunerado de passageiros, sendo a aprovação condição para a continuidade da autorização de operação.
Parágrafo único. Configura ponto de captação de passageiros a permanência do veículo no local por mais de 60 (sessenta) minutos em caráter de serviço.
CAPÍTULO V
SANÇÕES
Art. 13. A inobservância das obrigações estipuladas na presente Lei e nos demais atos exigidos na sua regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração:
I - advertência;
II - de 10 (dez) a 100 (cem) UFIs, aplicável à empresa prestadora de serviços de intermediação, podendo ser aplicada em dobro quando reincidente nos últimos 12 meses, se a infração for cometida pelo mesmo condutor;
III - suspensão da autorização para prestação do serviço ou para a operação por até noventa dias;
IV - cassação da autorização para a prestação do serviço ou para a operação.
Parágrafo único. Na aplicação de penalidade, será garantida o amplo direito ao contraditório, devendo a parte interessada apresentar recurso junto à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos – Serviço Municipal de Trânsito, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da notificação.
Art. 14. O não cumprimento das penalidades pecuniárias implicará a suspensão automática da autorização para prestação de serviço ou para a operação até o seu adimplemento.
Art. 15. À pessoa física e à empresa prestadora de serviços de intermediação punida com a pena de cassação não será concedida nova autorização ou Autorização de Operação pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 16. Salvo no caso da aplicação da penalidade de cassação, os recursos administrativos não terão efeito suspensivo.
Art. 17. O exercício da atividade aqui descrita sem a devida autorização será considerado como transporte clandestino e deverá ser aplicada as medidas previstas neste capítulo.
Art. 18. Qualquer pessoa, constatando infração às disposições desta Lei, poderá dirigir representação junto à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos – Serviço Municipal de Trânsito.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As OTTs credenciadas deverão, sempre que solicitado, disponibilizar ao Município de Maria da Fé dados estatísticos e estudos necessários ao controle, aprimoramento e regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas.
Art. 20. As OTTs deverão disponibilizar à Prefeitura, sem ônus para a Administração Municipal, relatórios para fiscalização, fornecido em linguagem de software livre.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:6D9E225D