ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.572, DE 17 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a criação de vagas para compor a equipe profissional da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h - Daísade Paula Simões.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, que são para os cargos de:

I – Médico Clínico Geral Responsável Técnico;

II – Enfermeiro Responsável Técnico;

III – Médico Clínico Geral Pronto Atendimento;

IV – Médico Pediatra Pronto Atendimento;

V – Médico Radiologista/Ultrassonografista

VI – Enfermeiro Pronto Atendimento;

VII – Auxiliar Administrativo Pronto Atendimento

IX – Auxiliar de Serviços Gerais Pronto Atendimento

Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.

Art. 3º Os salários referentes aos médicos serão pagos em conformidade com a efetiva jornada de trabalho realizada.

Art. 4º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.

Art. 5º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - término do prazo contratual;

II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

III - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;

IV - por interesse da administração pública.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 7º O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Pouso Alegre, 17 de março de 2022.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

Anexo I

 

VAGAS

CARGOS

ESCOLARIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

CÓDIGO

01

Médico Clínico Geral Responsável Técnico

Graduação em Medicina com registro no CRM-MG

R$4.403,97

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

01

Enfermeiro Responsável Técnico

Curso de Enfermagem, com registro no COREN-MG

R$6.290,55

40 horas semanais

Nível 88 Padrão 05

18

Médico Clínico Geral Pronto Atendimento

Graduação em Medicina com registro no CRM-MG

R$12.779,38

96 h a 120hs/mês

Nível 90 Padrão 00

09

Médico Pediatra Pronto Atendimento

Graduação em Medicina com especialidade na área e registro no CRM-MG

R$12.779,38

60h a 120h/mês

Nível 90 Padrão 00

01

Médico Radiologista/ Ultrassonografista

Graduação em Medicina com especialidade na área e registro no CRM-MG

R$6.775,35

20 horas semanais

Nível 92 Padrão 04

12

Enfermeiro Pronto Atendimento

Curso de Enfermagem, com registro no COREN-MG

R$5.365,22

12/36 horas

Nível 86 Padrão 00

08

Auxiliar Administrativo Pronto Atendimento

Ensino Médio Completo

R$1.424,46

12/36 horas

Nível 83 Padrão 00

12

Auxiliar de Serviços Gerais Pronto Atendimento

Grau de escolaridade Ensino Fundamental I

R$1.231,16

12/36 horas

Nível 82 Padrão 00


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:6DA34D1A