ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2026 OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CAPACITAÇÃO PARA O PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, COM APLICAÇÃO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, visando ao aprimoramento e à atualização técnica dos servidores públicos do Município de Perdizes/MG, conforme detalhamento do Termo de Referência. O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDIZES/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, CONSIDERANDO a necessidade da contratação para atendimento do interesse público; CONSIDERANDO que o processo foi regularmente instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, estimativa de despesa, demonstração de disponibilidade orçamentária, comprovação da habilitação e qualificação da empresa contratada, razão da escolha da contratada, justificativa de preço e demais documentos pertinentes; CONSIDERANDO a manifestação favorável constante dos autos e a demonstração da vantajosidade da contratação para a Administração Municipal; AUTORIZO a contratação direta da empresa Trust Music Produções Artísticas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 36.149.883/0001-43, para execução do objeto acima descrito, pelo valor global de R$ 485.000,00 (s reais), com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Determino a adoção das providências necessárias à formalização do contrato, à emissão do respectivo empenho e à publicação do extrato da contratação na forma da legislação vigente. Perdizes - MG, 09 de novembro de 2026. Adenilton de Oliveira Sousa Sec. Mun. De Governo, Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais
Publicado por:
Wilson Antonio Fraga Junior
Código Identificador:6DA85ED9