ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 037/2026
INEXIGIBILIDADE N.º 009/2026
OBJETO: Contratação de show artístico da cantora “Edvânia Sousa” para se apresentar em praça pública neste município, na realização da Tradicional Festa de Agosto no dia 07 de agosto de 2026.
DO RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo visando à contratação da empresa 61.235.380 EDVANIA ALVES DE SOUSA, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.235.380/0001-38, situada na Rua Aquiles de Souza Regis, n.º 220, Centro, no Município de Malacacheta/MG, CEP 39.690-000, representada neste ato por Edvânia Alves de Sousa, brasileira, inscrita no CPF n.º 023.***.***-10, residente na Francisco Rodrigues de Freitas, n.º 47, Planalto Central, no Município de Malacacheta/MG, CEP 39.690-000, para apresentação musical a ser realizada na Tradicional Festa de Agosto de Franciscópolis/MG, no dia 07 de agosto de 2026. O processo foi instruído com Termo de Referência, análise de habilitação, justificativa de preço e parecer jurídico favorável.
DA FUNDAMENTAÇÃO
A contratação fundamenta-se no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissionais do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública.
DA JUSTIFICATIVA
Inviabilidade de competição em razão da consagração do artista pela opinião pública e comprovação de exclusividade permanente por meio de empresário exclusivo.
DA CONFORMIDADE
Considerando que:
- A documentação de exclusividade foi devidamente apresentada e validada;
- A justificativa de preço demonstra compatibilidade com os valores praticados no mercado pelo artista;
- O Parecer Jurídico concluiu pela legalidade do procedimento;
- Estão presentes as certidões de regularidade fiscal e trabalhista.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa:
02 - Prefeitura Municipal
02.005 - SEC. MUN. EDUC., CULT., ESP., LAZER
02.005.005 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0472.2055 Despesas C/Promoção de Eventos Artísticos e Culturais
33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 413
DA DECISÃO
No uso das atribuições que me são conferidas e com base no Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor da empresa 61.235.380 EDVANIA ALVES DE SOUSA, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.235.380/0001-38, pelo valor global de R$30.000,00 (trinta mil reais).
DAS DETERMINAÇÕES FINAIS
Dê-se a devida publicidade ao presente ato no Diário Oficial do Município e encaminhe-se ao setor de contratos para a formalização do instrumento contratual.
Franciscópolis/MG, 02 de julho de 2026.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:6DD21D53