ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº. 78, DE 28 DE ABRIL DE 2025

 

Concede reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão e das funções de confiança, e adequa o valor dos subsídios dos Secretários Municipais ao disposto na Lei nº. 1.494, de 8 de abril de 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica, por esta Lei Complementar, autorizado o reajuste do valor dos vencimentos dos cargos em comissão e das funções de confiança, vinculados à administração direta e indireta do Poder Executivo, de modo a ser observada a preservação do poder aquisitivo referida noinciso IV do caput do art. 7º da Constituição da República.

 

Art. 2º Nos termos do inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº. 1.494, de 8 de abril de 2024, o subsídio dos Secretários Municipais é fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º O montante devido aos servidores abrangidos por esta Lei Complementar será iniciado com referência ao mês de abril de 2025, com exceção dos subsídios dos Secretários Municipais.

 

Art. 4º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 8, de 2015, passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos:

 

I - a 1º de janeiro de 2025, quanto ao art. 2º, considerando a eficácia plena do art. 7º da Lei Municipal nº. 1.494, de 2024;

II - a 1º de abril de 2025, quanto aos demais artigos.

 

Caparaó, 28 de abril de 2025.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 28/4/2025.

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

(a que se referem os arts. 9º e 17 da Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015)

 

NÍVEL

VALOR (R$)

Especial II

6.994,87

Especial I

3.500,00

VII

3.150,00

VI

3.046,64

V

1.703,60

IV

1.567,30

III

1.550,27

II

1.533,23

I

1.518,00


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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