ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.369 DE 15 DE JULHO 2025-DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026

LEI Nº 3.369 DE 15 DE JULHO 2025.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Tupaciguara/MG para o exercício financeiro de 2026, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 148, da Lei Orgânica Municipal, no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e determinações da Lei Complementar Federal, n.º 101, de 04 de maio de 2000 e suas alterações na Lei Complementar n.º 123, de 27 de maio de 2009, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;

III - disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;

IV - definição de montante e forma de utilização da reserva de contingência;

V - disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;

VI - previsão para contratação excepcional de horas extras;

VII - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município, equilíbrio entre receitas e despesas;

VIII - critérios e formas de limitação de empenho;

IX - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

X - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

XI - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes de federação;

XII - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XIII - definição de critérios para início de novos projetos;

XIV - definição das despesas consideradas irrelevantes;

XV - incentivo à participação popular;

XVI - as disposições gerais.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026, especificadas de acordo com os programas estabelecidos no Plano Plurianual, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

CAPÍTULO III

DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

 

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e subfunção às quais se vinculam.

§3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidade orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF n.º 42, de 14 de abril de 1999 e da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001 e suas atualizações.

Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15, da Lei n.º 4.320, de 1964.

Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Município.

Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I - texto da lei;

II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

III - quadros orçamentários consolidados;

IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7º A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2026, projetados ao exercício a que se refere.

Parágrafo Único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária.

Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias do prazo final, para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 31 de agosto de 2025, conforme dispõe o inciso I, do § 3º, do art. 148, da Lei Orgânica do Município, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

Parágrafo único. O Poder Executivo informará os valores arrecadados no exercício anterior ou estimados para o fim do exercício em curso até o dia 10 de agosto de 2025.

Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;

II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.

 

Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100, da Constituição Federal.

Parágrafo Único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, observado as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.

 

Seção II

Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

 

Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

§ 2º O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.

 

Art. 13. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas.

 

Art. 14. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n.º 101, de 2000 e na Resolução n.º 43, de 2001 do Senado Federal.

 

Seção III

Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2026, destinada a atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

Seção I

Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

 

Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, observado o inciso I, do mesmo parágrafo, fica autorizado o município às concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreira, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

§1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

§2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da Lei Complementar n.º 101, de 2000 serão adotadas as medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal.

 

Seção II

Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

 

Art. 17. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração e Finanças, Secretário de Planejamento ou Prefeito Municipal, e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

 

Art. 19. A estimativa da receita de que trata o art. 18, desta Lei, levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I - atualização da planta genérica de valores do Município;

II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direito Reais sobre Imóveis;

VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Art. 20. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas às exigências do art. 14, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

 

Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art.23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de demonstrativos discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento das despesas, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2027 a 2028, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

Parágrafo Único. Não será aprovado Projeto de Lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I - para elevação das receitas:

implementação das medidas previstas nos artigos 18 e 19, desta Lei;

atualização e informatização do cadastro imobiliário;

chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

II - para redução das despesas:

implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;

a eliminação de horas extras.

CAPÍTULO VII

DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

 

Art. 25. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar as despesas fixadas na Lei Orçamentária de 2026, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2026, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

§3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.

 

CAPÍTULO VIII

DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§1º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

§2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

 

CAPÍTULO IX

DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

 

Art. 28. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos (Terceiro Setor), respeitadas as disposições da Lei n.º 13.019, de 13 de julho de 2014, alterada pela Lei n.º 13.204, de 14 dezembro de 2015, a Lei Orçamentária vigente, e demais disposições previstas em leis específicas, firmando-se termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e prazos para prestação de contas.

§1º No caso de transferências a pessoas físicas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação pela qual essas transferências serão efetuadas.

§2º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.

Art. 29. A Lei Orçamentária para 2026 e seus créditos adicionais não conterão recursos destinados a clubes e associações de servidores ou outras entidades congêneres, exceto se declaradas de utilidade pública, e, desde que não remunerem seus dirigentes e não tenham fins lucrativos.

Art. 30. As contribuições e os auxílios somente poderão ser concedidos a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esporte e de gestão pública.

§1º No caso das contribuições sociais a concessão deverá observar adicionalmente o disposto da Lei n.º 4.320, de 1964, e ainda a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Lei n.º 13.019, de 2014, no que couber.

§2º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput desse artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:

I - plano de trabalho, assinado pelo representante legal, descrevendo e quantificando as ações desenvolvidas e a desenvolver;

II - atestado de seu registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

III - cópia autenticada das atas de eleição e posse da atual diretoria registrada no tabelionato pertinente;

IV - aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos no exercício anterior se for o caso;

V - estar regular perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

VI - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e para com o Judiciário do Trabalho.

§3º As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§4º A inclusão e a execução de créditos orçamentários na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais destinados às concessões constantes do caput deste artigo dependerão ainda da aprovação de lei dispondo, no mínimo sobre:

I - autorização para a concessão de auxílios e contribuições sociais;

II - as finalidades de cada concessão;

III - identificação dos beneficiários e valores máximos a serem concedidos;

IV - os critérios de seleção dos beneficiários, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo;

V - a necessidade de assinatura de convênio como condição para efetivação da concessão;

VI - a prestação de contas, pela entidade beneficiada, dos recursos recebidos;

VII - estar regular perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

VIII - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e para com o Judiciário do Trabalho;

IX - a prestação de contas pela pessoa beneficiada dos recursos recebidos.

Art. 31. Quando o auxílio tiver como beneficiário pessoa física, deverá ser aplicado o disposto no § 4º, do art. 30, desta Lei, especificamente os seus incisos I, II, IV, VI e IX.

 

CAPÍTULO X

DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DE FEDERAÇÃO

 

Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para o que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvado as autorizadas mediante Lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

Parágrafo Único. A realização das despesas definida do caput deste artigo deverá ser precedida da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.

 

CAPÍTULO XI

DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

 

Art.33. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Parágrafo Único. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, os seguintes demonstrativos:

I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13, da Lei Complementar n.º 101, de 2000;

II - o cronograma de empenho e de pagamento mensal das despesas, incluídos os restos a pagar.

 

CAPÍTULO XII

DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS

 

Art. 34. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º, desta Lei, a Lei Orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se:

I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;

II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

Parágrafo Único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2025.

 

CAPÍTULO XIII

DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES

 

Art.35. Para fins do disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse o percentual de 0,25% da Receita Corrente Líquida auferida ao final do exercício anterior ao início de sua realização.

CAPÍTULO XIV

DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art.36. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2026, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo Único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso do munícipe às informações relativas ao orçamento.

Art.37. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

I - elaboração da proposta orçamentária de 2026, mediante regular processo de consulta;

II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas e realizadas no exercício de 2026.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.38. As Categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Projeto de Lei encaminhada ao Legislativo.

Art.39. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei n.º 4.320, de 1964.

§ 1º A Lei Orçamentária conterá autorização ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, respeitando suas proporcionalidades orçamentárias, para abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas.

§2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

§3º O Poder Executivo poderá criar novos elementos de despesas em funcional programática existente na proposta orçamentária e criar novas fontes de recursos e transferir estes recursos entre fontes sem onerar o percentual estabelecido no § 1º, deste artigo.

Art.40. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo Único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida.

 

Art.41. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante Projeto de Lei encaminhada ao Legislativo, utilizando os recursos previstos no art. 43, da Lei n.º 4.320, de 1964.

Art.42. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art.43. A Lei Orçamentária Anual para 2026 conterá previsão para acatamento das emendas individuais dos vereadores e emendas de bancadas, de execução obrigatória, em 2% (dois por cento) e 1% (um por cento), respectivamente, da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, nos termos e condições previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 147 da Lei Orgânica do Município.

Art.44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 15 DE JULHO DE 2025.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA PARA 2026

 

01.

PODER LEGISLATIVO

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

02.

PODER EXECUTIVO

02.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

02.03

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.02

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.04

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO

02.05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.05.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.05.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

02.06.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

02.06.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.07

SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA, AQUICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

02.08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

02.09

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E PESCA

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

02.11

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

02.13

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E PROMOÇÃO A JUVENTUDE

02.14

SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SERVIÇOS URBANOS

03

AUTARQUIA MUNICIPAL

03.01

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

 

RELAÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

 

Nº

PROGRAMA

0001

PROCESSO LEGISLATIVO

0002

GESTÃO EFICIENTE E MODERNA

0003

SAÚDE PARA TODOS

0004

EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

0005

SEGURANÇA PÚBLICA

0006

INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

0007

DESENVOLVIMENTO TRÂNSITO E TRANSPORTE

0008

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

0009

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0010

DESENVOLVIMENTO RURAL E DO AGRONEGÓCIO

0011

GESTÃO TURÍSTICA E DE PESCA

0012

LAZER, ESPORTE E JUVENTUDE

0013

DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL

0014

GESTÃO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS

0015

SERVIÇOS URBANOS

0016

SANEAMENTO BÁSICO

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
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