ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.494/2021

LEI MUNICIPAL Nº. 2.494/2021

 

Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel de propriedade do município de Pirapora/MG à Couroquímica Couros e Acabamentos Ltda e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, por instrumento próprio, a cessão de uso de imóvel urbano de propriedade do Município, com área mínima de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) para os fins especificados no art. 2.º desta Lei.

 

Parágrafo único. A cessão de que trata o caput será concedida pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado, desde que mantido o interesse público e a utilização prevista do art. 2º desta Lei.

 

Art. 2°. O imóvel cuja cessão de uso ora é autorizada deverá ser utilizado para sediar a Oficina/Escola de Costura em parceria da empresa Couroquímica Couros e Acabamento Ltda. com o Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG, visando qualificar mão de obra para ocupação de postos de trabalhos, com a oferta de cursos gratuitos.

 

Parágrafo único. Em caso de destinação diversa ao estipulado no caput deste artigo, o imóvel será imediatamente revertido ao Município, ficando para todos os fins, rescindida a cessão de uso autorizada por esta Lei.

 

Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar, a título de custeio, visando a consecução das atividades que serão desenvolvidas, com as tarifas de água, luz e IPTU do respectivo imóvel.

 

Art. 4°. A falta de cumprimento do disposto nesta Lei, a modificação da finalidade ou a extinção do cessionário, farão o imóvel, com todos os investimentos introduzidos, reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município de Pirapora, os quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.

 

Art. 5°. Expirado o prazo de vigência da cessão de uso, ou rescindida a cessão, toda e qualquer benfeitoria e/ou edificação e acréscimo realizada no imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Município de Pirapora, sem que caiba qualquer ressarcimento ou indenização, ou retenção por benfeitorias que nele forem realizadas.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 03 de novembro de 2021.

 

KLEBSON ANDRÉ VIANA SILVA

Presidente

 

ÉDER DANILO PEREIRA DA SILVA

Secretário

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.494/2021

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 05 de novembro de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:6DD7821E