ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1618 DE 13 DE MARÇO DE 2023
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
Sub-Unidade:0 – Fundo de Assistência Social
08.244.0090.1.0259 - PROGRAMA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDAS - EQUIPAMENTOS
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$ 50.000,00
Total Fonte 2.706................................R$ 50.000,00
TOTAL ......................R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 706.000, valor R$ 50.000,00 – C/c 16.796-7.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 13 de março de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal De Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:6DD79267