ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1618 DE 13 DE MARÇO DE 2023

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), conforme especificação abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 14 – Fundo de Assistência Social

Sub-Unidade:0 – Fundo de Assistência Social

 

08.244.0090.1.0259 - PROGRAMA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDAS - EQUIPAMENTOS

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$ 50.000,00

 

Total Fonte 2.706................................R$ 50.000,00

 

TOTAL ......................R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 706.000, valor R$ 50.000,00 – C/c 16.796-7.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 13 de março de 2023.


CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal De Miradouro


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:6DD79267