ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG

FORNECEDOR: LIMPEL ATACADO LTDA

Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, inscrito no CNPJ sob nº 01.613.394/0001-16, com sede administrativa na Avenida Presidente Kennedy, nº 67, Centro, Franciscópolis/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Nilton dos Santos Coimbra, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa LIMPEL ATACADO LTDA, CNPJ 46.246.491/0001-56, com sede a Rua José Cirino, nº 176, Bairro Centro, na cidade de Malacacheta/MG, neste ato representado pelo Sr. Pedro Henrique dos Santos Sales, brasileiro, empresário, casado, inscrito no RG MG16986248, CPF 106.987.256-38, residente na Rua Nícolas Mazzinghy, n.º 771, Centro, CEP 39.690-000, na cidade de Malacacheta/MG, doravante denominada CONTRATADA,

CONSIDERANDO que as partes firmaram a Ata de Registro de Preços n.º 007/2025, com vigência até 18/03/2026, para eventual e futura aquisição de materiais de copa e cozinha, descartáveis, higiene e limpeza visando atender as necessidades das secretarias municipais;

CONSIDERANDO que, por motivos supervenientes, devidamente comunicados pela contratada, não subsistem condições fáticas e operacionais para a continuidade da avença, o que inviabiliza a manutenção do ajuste sem prejuízo à regularidade e a economicidade da Administração;

CONSIDERANDO o princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), que deve reger a relação contratual, impondo às partes lealdade, transparência e cooperação recíproca;

CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público e da economicidade, que orienta a Administração Pública a buscar soluções mais vantajosas e evitar dispêndios desnecessários, inclusive quando a continuidade do contrato não atende mais à finalidade pública;

CONSIDERANDO que a rescisão amigável encontra respaldo no art. 137, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e na Cláusula Décima Segunda da Ata original, autorizando as partes a encerrar consensualmente a avença, sem ônus ou penalidades, sempre que demonstrada a conveniência administrativa;

RESOLVEM as partes, de comum acordo e de forma amigável, nos termos da Cláusula Décima Segunda, da ata original, celebrar a presente RESCISÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DA RESCISÃO AMIGÁVEL

Fica, por meio deste termo, rescindido de comum acordo a Ata de Registro de Preços N.º 007/2025, firmada entre as partes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES

Em razão da presente rescisão:

I — Nenhuma das partes terá qualquer obrigação financeira adicional perante a outra em função do contrato rescindido;

II — Declaram as partes que não possuem entre si qualquer crédito, débito ou pendência decorrente do contrato rescindido, reconhecendo que não houve início da execução contratual nem pagamentos realizados;

CLÁUSULA TERCEIRA — DA RENÚNCIA A DIREITOS

As partes, de comum acordo, renunciam, reciprocamente, a quaisquer direitos, ações, reclamações ou indenizações em face uma da outra, em razão da rescisão ora formalizada.

 

CLÁUSULA QUARTA — DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas desta rescisão, fica eleito o foro da Comarca de Malacacheta/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente termo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.

 

Franciscópolis/MG, 19 de agosto de 2025.

 

Município De Franciscópolis/MG

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SALES

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Limpel Atacado LTDA

(Prefeito Municipal)

Fornecedora

Contratante

 

TESTEMUNHAS:

 

_____________________________________

Nome: Pedro Junior de Oliveira

__________________________________

Nome: Adriana Pereira de Macedo

CPF: 121.997.066-21

CPF 048.394.236-79


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:6DE7F52A