ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.330, DE 04 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Diamantina para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Diamantina/MG - LOMD, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2026, compreendendo:
I - prioridades e metas da administração pública municipal;
II - organização e estrutura dos orçamentos;
III - da execução e das alterações da lei do orçamento anual;
IV - as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
V - da inscrição em Restos a Pagar;
VI - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - disposições sobre alterações da legislação tributária do Município;
VIII - disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades que orientarão a alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, respeitadas as disposições constitucionais e legais, observarão as seguintes diretrizes:
I - Fortalecer a rede Municipal de Ensino de Diamantina, com investimentos na infraestrutura das unidades escolares, na formação de profissionais da educação e na manutenção da oferta de um ensino qualificado;
II - Investir na modernização da gestão pública por meio da valorização do servidor público, implantação de recursos de tecnologia da informação, aperfeiçoamento dos processos administrativos, ampliação da oferta de serviços públicos eficientes e eficazes;
III - Realizar melhorias dos espaços de prática esportiva e de lazer, além de implementar e fomentar políticas públicas de esportes, juventude, lazer e socioculturais com o objetivo de dar continuidade e atingir de forma satisfatória as metas do Plano Municipal Decenal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, bem como de outros projetos, promovendo saúde e bem estar a todos os envolvidos;
IV - Aperfeiçoar o monitoramento das receitas e despesas, assegurando o equilíbrio das finanças públicas e a execução bem-sucedida dos projetos administrativos, promover políticas de educação fiscal e amortização das dívidas e modernização do sistema tributário, com vistas à manutenção do equilíbrio fiscal do Município;
V - Assegurar direitos, promover a cidadania, a participação social e a qualidade de vida e fomentar a política municipal de prevenção, proteção e segurança, com a participação da sociedade civil e a articulação com as demais instâncias governamentais;
VI - Ampliar a oferta de serviços de saúde como um todo, bem como, assegurar a universalização do acesso deles pela população;
VII - Garantir recursos adequados e suficientes para melhoria da política de saneamento básico, abastecimento de água, geração de trabalho e renda, e programas e projetos relacionados ao controle populacional de cães e gatos e bem estar animal. Além da gestão eficiente de resíduos, com vistas à redução dos impactos ambientais;
VIII - Promover uma política pública integrada, participativa e sustentável de cultura e patrimônio em Diamantina, com a implantação de novas feiras, festivais e espaços de comercialização e mostra de produtos artesanais e gastronômicos, dinamização dos espaços históricos e a promoção da identidade local como vetor de desenvolvimento social, econômico e turístico, além de ações de restauros emergenciais em construções em risco de desabamento/ fiscalização de uso indevido;
IX - Construção, reforma, aperfeiçoamento, ampliação, sinalização, recuperação e/ou manutenção da infraestrutura viária do Município, bem como, garantir a mobilidade sustentável e a acessibilidade integral da população.
X - Fortalecer a rede socioassistencial Municipal de Diamantina, com investimentos nas infraestruturas dos CRAS, CREAS, SEAC, Controle Social e Organizações Comunitárias, Conselho Tutelar e Unidade de Atendimento Assistência Social dos distritos, bem como a formação continuada dos profissionais do SUAS. Além da implantação de Programas e Projetos que favoreçam os usuários, as OSCs e os Conselhos Municipais vinculados à SMDS, além de ações que visem inclusão produtiva e a geração de trabalho e renda;
XI - Desenvolver políticas condizentes ao impulsionamento de segmentos produtivos no município, possibilitando a geração de emprego, incentivo ao empreendedorismo e modernização das estratégias e ações para a promoção do destino turístico Diamantina.
Art. 3º - As metas específicas da administração pública municipal para o exercício de 2026 irão compor o anexo da LOA 2026 e o anexo de Metas do PPA 2026 -2029.
Art. 4º - As prioridades e metas fiscais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública poderão ser alteradas ou atualizadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2026, se ocorrer a necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Município, ou se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2026, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º -A Lei Orçamentária para o exercício de 2026, que compreende o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no PPA 2026-2029 e nesta lei, observadas as normas da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Art. 6º -Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação
§ 1º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção a que se vincula.
§ 2º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na LOA por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 7º -A utilização do sistema orçamentário e financeiro do Município pela Câmara Municipal e pelo Fundo Municipal de Previdência - FUMPREV dar-se-á de forma única e integrada com os sistemas de controle das receitas e despesas geridos pelas referidas entidades, em cumprimento ao Decreto n° 10.540/2020 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, sem prejuízo de outras disposições previstas em lei ou em atos normativos aplicáveis.
Art. 8º -As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
Art. 9º -Os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no mínimo, por:
I - órgão e unidade orçamentária;
II - função;
III - subfunção;
IV - programa;
V - ação: atividade, projeto e operação especial;
VI - categoria econômica;
VII - grupo de natureza de despesa;
VIII - modalidade de aplicação;
IX - fonte de recurso.
Art. 10 -Os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas compreenderão a programação dos poderes Executivo e Legislativo do Município, seus órgãos, autarquias, fundações e fundos instituídos e mantidos pela administração pública municipal.
Art. 11 -Os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão as receitas e fixarão as despesas dos poderes Executivo e Legislativo.
I - O orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades de Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e engloba a maioria das programações, exceto as relacionadas à Seguridade Social;
II - O Orçamento da Seguridade Social, compreende um conjunto de ações estatais de proteção dos direitos relacionados à saúde,previdência social, assistência social, e abrange todas as entidades e órgãos vinculados à Administração Pública Municipal.
Art. 12 -O Projeto de Lei do Orçamento Anual - PLOA, a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa dos órgãos, das autarquias, das fundações na forma definida nesta lei;
IV - relatório consolidado de metas físicas e financeiras dos programas municipais;
V - tabelas explicativas;
VI - mensagem circunstanciada;
VII - demonstrativo de despesa com pessoal;
VIII - demonstrativo de aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
IX - Demonstrativo de aplicação das ações e dos serviços públicos de saúde;
X - Demonstrativo do Duodécimo do Poder Legislativo municipal;
XI - demonstrativo consolidado do serviço da dívida para 2026, acompanhado da memória de cálculo das estimativas das despesas com amortização, juros eencargos e de quadro detalhado que evidencie, para cada operação de crédito, a natureza da dívida, o respectivo credor, o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, bem como as taxas de juros pactuadas.
Art. 13 -O montante de recursos consignados no PLOA para custeio e investimentos da Câmara Municipal de Diamantina obedecerá ao disposto no art. 29-A da Constituição da República.
Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na LOA e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos de ações e a avaliação dos resultados de programas de governo.
Parágrafo Único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 15 -A avaliação dos programas municipais definidos na LOA será realizada periodicamente por meio do comparativo das metas físicas e financeiras planejadas e executadas, com base nos principais indicadores de políticas públicas.
Art. 16 - Os recursos para investimentos dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta serão consignados nas unidades orçamentárias correspondentes, com base na previsão das propostas orçamentárias parciais.
Parágrafo Único. Os órgãos setoriais do Poder Executivo Municipal deverão observar, no detalhamento das propostas orçamentárias, a proporção mínima de recursos estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda para a continuidade de investimentos em andamento.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E DAS ALTERAÇÕES DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 - O Poder Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer transferências, nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observado o interesse do Município.
Art. 18 -A subvenção de recursos públicos para os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, será precedida de análise do plano de aplicação das metas de interesse social, e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços municipais.
Art. 19 -Nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores, o Município poderá estabelecer parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos para atividades assistenciais, educacionais, culturais e de saúde.
Art. 20 -Em até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA de 2026, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 21 -Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil:
I - Revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual;
II - Contingenciamento do saldo da Nota de Empenho a liquidar, ajustando-se a revisão contratual determinada no inciso I deste artigo.
Art. 22 -O critério para limitação dos valores financeiros da Câmara Municipal de Diamantina e que trata o § 3° do art. 9° da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, levará em consideração as medidas contingenciadoras do Poder Executivo constantes nesta lei.
Art. 23 -Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo I de Metas Fiscais, será promovida a limitação de empenho, conforme critérios a serem definidos pelo Poder Executivo, levando em consideração a seguinte ordem de prioridade na redução de gastos:
I - Obras estruturantes;
II - Serviços de terceiros e encargos administrativos;
III - Obras de manutenção que objetivam a recuperação de danos ocorridos no equipamento existente; e
IV - Implementação de novas formas de aquisição de bens e serviços.
Parágrafo Único. A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na LOA, com as seguintes exclusões:
I - Obrigações constitucionais ou legais;
II - Dotações destinadas ao desembolso dos recursos relativos aos projetos executados mediante parcerias público-privadas:
III - Despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
IV - Despesas com pessoal e encargos sociais;
V - Despesas com juros e encargos da dívida;
VI - Despesas com amortização da dívida;
VII - Despesas com auxílio-alimentação e auxílio-transporte financiados com recursos ordinários;
VIII - Despesas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
IX - Reserva de contingência; e
X - Programas e ações para combater possíveis efeitos econômicos e sociais advindos de ações que provocam decretos de emergência e calamidade.
Art. 24 -As alterações decorrentes da abertura e da reabertura de créditos adicionais integrarão o Quadro de Detalhamento de Despesas, o qual será modificado, independentemente de nova publicação.
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar, mediante ato administrativo, no sistema orçamentário e financeiro, o crédito consignado nas especificações de elemento de despesa, subação e detalhamento da fonte sintética do orçamento municipal de 2026, para fins de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE - MG.
Art. 26 -As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 27 -Fica o Poder Executivo autorizado a alterar ou acrescentar as fontes/destinação de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2026, quando estas fontes/destinação de recursos não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente nas categorias de programação constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 28 -Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo poderá promover por ato próprio alterações de valores ou acréscimo de elementos no Quadro de Detalhamento das Despesas do Município.
Art. 29 -Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, justificadamente, de acordo com as disposições constantes do art. 167, VI da Constituição Federal.
Art. 30 -A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio do Poder Executivo, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei n° 4.320/1964, após a primeira avaliação de receitas e despesas a que se refere o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária para 2026, no montante que exceder os limites a que se refere o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou que afetar a obtenção da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 31 -Na hipótese de substituição do atual sistema orçamentário financeiro por outro sistema de acompanhamento da gestão orçamentária e financeira, ficam autorizadas alterações na estrutura de discriminação da despesa.
SEÇÃO II
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 32 -O projeto de lei orçamentária anual conterá dotação para Reserva de Recursos para emendas impositivas individuais, no valor de 2,0% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao projeto de lei orçamentária,conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal, observado que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 33 -A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde de que trata o artigo anterior, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Art. 34 -Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida nesta Lei, o montante previsto no art. 32 poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
Art. 35 -As indicações relativas às emendas individuais deverão ser compatíveis com a LOMD, o PPA, a legislação aplicável à política pública, bem como às diretrizes de cada secretaria.
Art. 36 - A Lei Orçamentária Anual conterá dotação específica para atendimento de emendas parlamentares impositivas nos limites e termos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 37 -Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas individuais ao orçamento público municipal, os órgãos de execução observarão, nos termos desta lei, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das respectivas emendas, considerando que:
I. até o dia 17 de março de 2026, o Poder Executivo apresentará, de forma motivada, mediante ofício, as emendas impositivas sem viabilidade técnica;
II. cada parlamentar indicará o remanejamento do objeto e da programação orçamentária e financeira cujo impedimento tenha sido apontado nos termos do inciso anterior, a partir de orientação técnica do Poder Executivo;
III. até o dia 07 de abril de 2026, o Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara Municipal de Diamantina enviará ao Poder Executivo o consolidado dos remanejamentos;
IV. até 08 de maio de 2026, na hipótese de o remanejamento demandar ajuste no objeto da emenda ou necessidade de autorização para abertura de crédito especial, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei em atendimento à mencionada indicação do Poder Legislativo;
V. O projeto de lei a que se refere o inciso anterior deste parágrafo tratará exclusivamente dos ajustes das programações classificadas como inexequíveis;
VI. na hipótese de descumprimento do percentual mínimo de aplicação dos recursos para ações e serviços de saúde as emendas impositivas serão devolvidas para ajuste no prazo previsto no inciso I deste parágrafo;
VII. na hipótese de manutenção do descumprimento dos percentuais a que se refere o inciso VI, as emendas individuais do parlamentar serão desconsideradas para fins de apuração do cumprimento das regras estabelecidas na lei orgânica referente à obrigatoriedade de execução das emendas individuais;
VIII. na hipótese de o remanejamento previsto no inciso II deste parágrafo ser de ordem orçamentária e não depender da aprovação do projeto de lei a que se refere o inciso IV deste parágrafo, o Poder Executivo publicará decreto de suplementação em atendimento à mencionada indicação do Poder Legislativo;
IX. após a entrega a que se refere o inciso III deste parágrafo, o parlamentar não poderá alterar o beneficiário, o objeto ou o respectivo valor;
X. Na hipótese de o projeto de lei a que se refere o inciso IV não ser aprovado em até 90 (noventa) dias do encerramento do exercício, os valores nele contidos serão desconsiderados para apuração do cumprimento das regras estabelecidas referentes à obrigatoriedade de execução das emendas individuais;
XI. caso os impedimentos de ordem técnica não sejam superados e o parlamentar não solicite remanejamento nos prazos estabelecidos, os recursos poderão ser utilizados pelo Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;
Art. 38 - As entidades privadas indicadas como beneficiadas deverão, para fins de operacionalização das emendas individuais de execução obrigatória a elas destinadas, apresentarem plano de trabalho, até o dia 08 de maio de 2026, sujeito a avaliação técnica do Poder Executivo, que deverá conter:
I. Cronograma físico e financeiro;
II. Plano de aplicação das despesas;
III. Informações de conta corrente específica.
Art. 39 - As emendas individuais serão apresentadas em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil), quando se tratar de repasse para Organizações da Sociedade Civil - OSCs, e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), quando destinado para execução pelo município, sendo que em ambos os casos cada emenda deverá conterapenas um objeto e um destinatário.
Art. 40 - No autógrafo da Lei Orçamentária Anual, a Câmara Municipal deverá demonstrar em anexo próprio as emendas individuais impositivas contendo as informações sobre:
a) autor da emenda;
b) número da emenda e o exercício;
c) órgão ou entidade beneficiária, com seu CNPJ e endereço;
d) objeto da emenda;
e) valor da emenda;
f) órgão responsável pela execução ou repasse.
Art. 41 -As programações orçamentárias de origem nas emendas individuais não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis.
§1° - Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis:
I. as emendas que desconsiderarem os preceitos constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal;
II. as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos previstos na Lei Orgânica Municipal;
III. não comprovação da suficiência dos recursos orçamentários e financeiros para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
IV. não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a política pública setorial e com os critérios técnicos que a consubstanciam;
V. ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
VI. omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda impositiva individual;
VII. a aprovação de emenda impositiva que conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo com o disposto na alínea “b” do ar. 33 da Lei Federal nº 4.320/64;
VIII. a destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios de utilidade pública;
IX. a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320/64;
X. inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não correspondente à do beneficiário;
XI. ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;
XII. a criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente;
XIII. os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o pagamento dentro do exercício financeiro.
XIV. impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada, ou de uma etapa útil do projeto, em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível;
XV. outras hipóteses previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 42 -Formalizada a identificação de impedimento de ordem técnica, caberá ao órgão ou ente executor da emenda analisá-lo e determinar diligências com vistas a assegurar a execução da emenda parlamentar mediante a regularização do impedimento, sempre que possível, e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Executivo Municipal.
Art. 43 - A parcela da reserva de recursos para emendas impositivas que não for utilizada pelos parlamentares para indicação de emendas individuais durante o processo de tramitação da LOA para 2026, poderá ser utilizada pelo Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
Art. 44 -Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição da República.
Art. 45 -O Poder Executivo, sob nenhum argumento, cancelará restos a pagar alusivos às emendas impositivas parlamentares e a respectiva fonte de custeio.
Parágrafo único. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias das emendas impositivas parlamentares poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira, até o limite de 1 % (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais.
Art. 46 - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 47 -O Poder Executivo publicará, no ano subsequente à execução das emendas, relatório sobre a situação das indicações, contendo, no mínimo, as seguintes informações: nome do vereador, número da emenda, objeto, órgão executor, valor e status de execução da emenda.
SEÇÃO III
DAS TRANSFERÊNCIAS PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 48 - A transferência de recursos a título de parcerias voluntárias para as Organizações da Sociedade Civil - OSCs - atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam, em regime de mútua cooperação, atividades ou projetos para a consecução de finalidades de interesse público atestado por órgão competente do Poder Executivo.
§ 1º - Para celebração das parcerias de que trata o caput deste artigo, deverão ser obedecidas as disposições legais vigentes à época da assinatura do instrumento jurídico.
§ 2º - Quando se tratar de termos de fomento e colaboração, deverão ser observadas a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as respectivas resoluções e demais legislações que regem a matéria.
§ 3º - Quando se tratar de termos de parcerias a serem firmados com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscips, deverão ser observados a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e o Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, observando-se, no que couber, as disposições das instruções normativas do TCEMG relativas à matéria.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 - A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 50 -A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a observância de normas quanto:
I. Ao endividamento público;
II. Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada;
III. Aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV. À administração e gestão financeira.
Art. 51 - São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos nesta Lei:
I. O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para atendê-las;
II. A limitação da dívida pública em níveis aceitáveis e prudentes, assim entendidos os que sejam compatíveis com a capacidade de arrecadação do Município e que propiciem margem de segurança para a absorção e reconhecimento de obrigações imprevistas;
III. A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade econômica e social do Município e da região em que este se insere;
IV. A limitação e contenção dos gastos públicos;
V. A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas;
VI. A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos públicos.
Parágrafo Único. O poder Executivo procederá à avaliação anual dos resultados dos programas financiados com recurso dos orçamentos.
Art. 52 - Para manter a dívida pública em nível aceitável é prudente, evitar-se-á que os gastos excedam as disponibilidades.
Parágrafo Único. Se a dívida ultrapassar os níveis de aceitabilidade e prudência, e enquanto não for reduzido, o montante de gastos realizados deve ser inferior ao das receitas arrecadadas.
Art. 53 - A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 54 -A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal e promover a trajetória sustentável da dívida pública.
§ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária Anual, os recursos necessários para pagamento de contrapartida a empréstimos contratados, para os desembolsos de projetos executados mediante parcerias público-privadas, bem como para o pagamento de amortização de juros, de precatórios oriundos de ações com sentença transitada em julgado e de outros encargos da dívida pública.
Art. 55 -A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 56 -Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzido até o término de 03 ( três) quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 57 - Enquanto perdurar o excesso, o Município:
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita;
II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas limitação de empenho, na forma do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 58 - Vencido o prazo para o retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o Município ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
Art. 59 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal, observado as disposições contidas nos artigos 32 a 37 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 60 - Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas, bem como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte.
§1º. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço tenha sido executado.
§2º.Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados, com exceção dos recursos alusivos às emendas impositivas parlamentares, conforme disposto no artigo 45 desta Lei.
§3º. Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior poderão ser empenhadas até o montante dos saldos anulados à conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
§4º. Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 61 -Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101/00 ficam autorizados para o exercício de 2026 :
I. a instituição, a concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração;
II. a criação, o aperfeiçoamento e a reestruturação de cargos ou adaptações e melhorias na estrutura de carreiras;
III. a admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive mediante concursos, pelos órgãos, autarquias, fundações e empresas dependentes da administração pública municipal;
IV. a criação de abono para despesas extraordinárias de deslocamento por motivo de atividade específica realizada por servidores públicos.
§1º. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada Poder, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§2º. Durante a vigência da presente lei poderão ocorrer pagamentos de valores retroativos oriundo de passivos de direitos dos servidores; pagamento de vantagens fixas e devidas, como quinquênios e férias prêmio; de valores oriundos de demandas judiciais, além de alterações nos planos de carreira.
Art. 62 -Para atendimento das disposições contidas no artigo 169 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários para se adequar à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 63 - Para o exercício financeiro de 2026, serão consideradas como despesas de pessoal a definição contida no artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000.
§1º. Se houver necessidade, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do estatuto dos servidores municipais.
§2º. Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão, adequação ou criação de cargos públicos, bem como projeto de lei prevendo a concessão de revisão geral anual para todos os servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, art. 37, da Constituição Federal.
§3º. Caso a despesa de pessoal extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 100/2000, somente poderá ser concedida horas extras quando for para o atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente.
§4º. De acordo com o interesse administrativo, o Poder Executivo poderá estabelecer por ato próprio, jornada corrida ou redução de horas de trabalho.
Art. 64 -O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/00 aplica- se, exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, nas contratações consideradas atividades fins, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único - Considera-se como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que sejam inerentes a categorias funcionais existentes, abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou da entidade, salvo expressa disposição legal em contrário.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 65 -Serão apresentados à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, especialmente visando a adequação e implementação as normas constitucionais e ao ajustamento a leis complementares relacionadas à Reforma Tributária, considerando o cronograma de implantação no período de 2026 a 2032, observando para o exercício de 2026:
I. estudos para adequação da legislação municipal ao cronograma da Reforma Tributária;
II. capacitação dos servidores das áreas tributárias;
estudos e análise dos impactos da Reforma para a arrecadação municipal;
III. implantação de alíquota do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), conforme aprovado na legislação federal;
IV. Reestruturação e atualização dos cargos da administração tributária, conforme dispõe a legislação da Reforma Tributária.
Art. 66 -O Poder Executivo providenciará ainda, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I. A revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
II. A melhoria na sistemática de cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI e a adequação da legislação municipal à legislação federal;
III. Ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação do município no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e da Comunicação -ICMS;
IV. A recuperação dos investimentos, através da cobrança de melhorias previstas em lei;
V. A cobrança através de taxas decorrentes de serviços públicos ou ou fornecimento de bens, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas;
VI. A modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e da reestruturação administrativa, aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras, desenvolvimento gerencial, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementação de estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.
Art. 67 -O Poder Executivo criará ações e mecanismos de modo a aumentar a receita por meio de:
I. ações que otimizem a arrecadação municipal em conformidade com a legislação em vigor;
II. fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo município, conforme convênio celebrado com a Receita Federal, de modo a aumentar a arrecadação da receita da Administração;
III. realização de ações periódicas de combate a fraudes e sonegação fiscal, bem como de conscientização dos contribuintes quanto à necessidade de solicitação de notas fiscais pelas compras realizadas e serviços tomados
IV. procedimento de envio de notificações em massa de modo a incentivar os contribuintes a regularizarem as dívidas junto ao município.
V. continuação do recadastramento imobiliário por meio da Gerência de Cadastro Imobiliário, ação essencial para a correta cobrança tributária;
VI. apresentação de lei com vistas a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), de forma a ampliação da arrecadação do IPTU, considerando que esta encontra-se defasada.
Art. 68 -Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00, devendo ser instruídos com:
I. demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário;
II. demonstrativo evidenciando os benefícios de natureza econômica ou social.
§ 1°. A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais em todas as regiões da cidade será considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 2º. As proposições que criem ou prorroguem benefícios tributários devem estar acompanhadas dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada.
§ 3°. O Poder Executivo adotará providências com vistas a elaborar metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios tributários, incluindo o cronograma e a periodicidade das avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade.
Art. 69 -As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar acréscimos de receita e que tenham previsão de apresentação ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada, na previsão da receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, também de maneira destacada, observado o disposto no § 2º do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações.
Parágrafo único. Não sendo aprovadas as alterações de que trata o caput deste artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70 -Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se despesa irrelevante aquela que não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 71 -Não poderão ser apresentadas ao PLOA emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço.
Art. 72 - A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município - RPPS, incluída no Orçamento da Seguridade Social para 2026, poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais destinados exclusivamente às despesas previdenciárias e às despesas administrativas da Unidade Gestora do RPPS, custeadas com a Taxa de Administração.
Art. 73 -A Unidade Gestora Única do RPPS poderá processar gastos de natureza corrente e de capital com manutenção, operação e funcionamento do seu patrimônio, observado o disposto na Lei Complementar (Municipal) nº 05, de 19 de novembro de 1993 e posteriores alterações.
Art. 74 -O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro, poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal, por meio de resolução conjunta da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 75 -Caso o PLOA não seja sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I. pessoal e encargos sociais;
II. benefícios previdenciários;
III. serviço da dívida;
IV. sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor;
V. outras despesas correntes, à razão 1/12 (um doze avos) da despesa fixada no projeto de lei orçamentária de 2026, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva lei.
§ 1º. Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual de 2026 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de promulgação da respectiva lei serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por decreto do Poder Executivo, após a sanção da Lei Orçamentária Anual de 2026, por intermédio da abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da programação objeto de cancelamento.
Art. 76 -Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00: I - Anexo I - Das Metas Fiscais; II - Anexo II - Dos Riscos Fiscais.
Parágrafo único: Os Anexos desta Lei serão ajustados ao Projeto de Lei do Plano Plurianual de Ações (PPA) e ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA), conforme exigido pelo art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 77 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 04 de julho de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Anexos disponíveis em:https://www.diamantina.mg.gov.br/publicos/anexo_-_lei_n_4330,_de_04_de_julho_de_2025_-_ldo_04025737.pdf
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:6DE87354