ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO PINHEIRO
Prefeitura Municipal de João Pinheiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO - PARECER JURIDICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 129/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2026 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 145/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 129/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 145/2026
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto por Neurobrinq Indústria e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda. contra a Decisão Administrativa do Prefeito Municipal que declarou a nulidade da Inexigibilidade de Licitação nº 026/2026 e do Contrato Administrativo nº 145/2026. Cabimento, tempestividade, competência para o julgamento e mérito.
I – PRELIMINARMENTE
Reitera-se o que constou dos pareceres anteriores deste processo quanto à natureza desta manifestação: trata-se de parecer jurídico opinativo, emitido no exercício da atribuição de assessoramento jurídico da Administração (Lei Complementar Municipal nº 049/2012), que não se substitui ao juízo técnico ou discricionário da Administração, tampouco vincula, por si só, a decisão final (Acórdão 1492/2021-TCU-Plenário; Boa Prática Consultiva nº 07 da CGU).
Atende-se ao encaminhamento da Gerência de Suprimentos e Licitações, de 04/11/2026, que solicitou análise do recurso quanto ao cabimento, à tempestividade, ao mérito e aos pedidos subsidiários. Por se tratar de recurso contra decisão do próprio Chefe do Poder Executivo, examina-se também, em item próprio, a regra de competência para o julgamento e a questão do duplo grau administrativo à luz da legislação municipal.
Os fundamentos dos pareceres de 15/09/2026 e de 08/10/2026 permanecem integralmente válidos e são aqui pressupostos. Este parecer se concentra no que o recurso traz de novo.
II – RELATÓRIO
II.1 – Da tramitação após a decisão
A Decisão Administrativa do Prefeito Municipal, de 23/10/2026, acolheu o Parecer Jurídico de 08/10/2026 e declarou a nulidade do reconhecimento da Inexigibilidade nº 026/2026, de sua ratificação e da homologação do processo e, por consequência, do Contrato Administrativo nº 145/2026, com a revogação ou extinção por interesse público registrada como fundamento subsidiário. O parecer e a decisão foram publicados no Diário Oficial dos Municípios Mineiros de 26/10/2026.
No mesmo dia 26/10/2026, às 13h54, a empresa enviou ofício, a partir do endereço juridiconeurobrinq@gmail.com, pedindo cópia integral e atualizada dos autos e o reinício da contagem do prazo recursal a partir do seu recebimento.
A Gerência de Suprimentos e Licitações respondeu no mesmo dia, por despacho que: (i) encaminhou a cópia integral dos autos, da capa à última folha (fls. 01 a 430), em três mensagens eletrônicas enviadas às 16h34, 16h42 e 16h43 para o mesmo endereço de onde partira o pedido; (ii) indicou os únicos três documentos acrescidos aos autos desde a cópia anterior — a manifestação da própria empresa de 01/10/2026, o parecer jurídico e a decisão; e (iii) intimou a empresa para recorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte ao recebimento. Constam dos autos as três notificações automáticas de entrega bem-sucedida das mensagens.
O recurso foi assinado digitalmente em 29/10/2026, às 18h19, e recebido no endereço eletrônico institucional às 18h26 do mesmo dia. Segundo a Gerência, vieram anexos apenas: (a) Certidão ABES nº 261020/46.624, de 20/10/2026, relativa ao software Multisense; (b) Atestado ABINEE/SINAEES nº 0425/A/26, de 02/09/2026, relativo à Plataforma iUP6D; e (c) Certidão ABES nº 260804/46.107, de 04/08/2026, relativa ao software Piano Humano, que já constava dos autos. O relatório técnico mencionado no item 33 do recurso não foi recebido. No arquivo do recurso, as imagens e tabelas anunciadas nos itens 28, 50, 51 e 80 aparecem em branco.
II.2 – Das razões do recurso
Em síntese, a recorrente sustenta:
a) que não recebeu resposta ao pedido de cópia integral dos autos e que, se houver nos autos documento a que não teve acesso, deve ser restituído o seu prazo (itens 4 a 8);
b) que a Administração reconheceu a sua exclusividade comercial, mas desconsiderou a exclusividade funcional, que estaria demonstrada pela Secretaria Municipal de Saúde no Documento de Formalização da Demanda (fl. 11), segundo o qual a adoção de solução diversa prejudicaria os resultados terapêuticos esperados (itens 24 a 30);
c) que o DFD "poderia (e deveria)" fazer referência aos seus softwares proprietários, por ser a sua plataforma a única capaz de atender à necessidade, invocando a Consulta nº 849.726 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (itens 31 e 32);
d) que diversos municípios mineiros a contrataram por inexigibilidade (Curvelo, Nova Lima, Januária e Coronel Fabriciano), o que confirmaria a exclusividade e a compatibilidade do preço (itens 34 e 35);
e) que o fundamento subsidiário da decisão não se sustenta, porque os pregões de Uberlândia e de Patos de Minas tratam de objetos distintos, e que a extinção por interesse público exige motivação circunstanciada, citando a Representação nº 912.071 do TCE-MG (itens 36 a 39);
f) que as contratações de Uberlândia e de Patos de Minas não são parâmetros válidos, porque se referem a "salas sensoriais" simplificadas, sem os diferenciais da Plataforma iUP6D, como o Ecossistema Multidisciplinar Digital e o suporte de conteúdo prestado por sua equipe técnica (itens 40 a 59);
g) que a Administração deveria ter promovido o saneamento antes de anular o contrato (art. 147 da Lei nº 14.133/2021), ouvindo a Secretaria de Saúde e exigindo da Sensori a prova de capacidade técnica para fornecer plataforma equivalente, segundo os requisitos que enumera (itens 60 a 74);
h) que fará pedido de indenização (itens 75 a 77) e que o item "Soundbar" constou, com outra nomenclatura, do DFD, do ETP e do TR (itens 78 a 81).
Pede a reconsideração da decisão, com o reconhecimento da regularidade da inexigibilidade, a retomada do contrato e a emissão do empenho, e, subsidiariamente, a oitiva da Secretaria Municipal de Saúde e a intimação da Sensori para comprovar sua capacidade técnica.
É o relatório.
III – DA ADMISSIBILIDADE
III.1 – Do cabimento e da legitimidade
O recurso é cabível. O art. 165, I, da Lei nº 14.133/2021 prevê recurso contra a "anulação ou revogação da licitação" (alínea "d"), regra aplicável à contratação direta por força do art. 71, § 4º, e contra a "extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração" (alínea "e"). A recorrente, contratada atingida pela decisão, tem legitimidade e interesse.
III.2 – Da tempestividade
O prazo é de 3 (três) dias úteis, contado da intimação (art. 165, I). As duas contagens possíveis levam ao mesmo resultado. Contado da publicação no Diário Oficial (26/10/2026, segunda-feira), como faz a recorrente, o prazo correu em 27, 28 e 29/10/2026. Contado na forma do despacho da Gerência — a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da cópia integral, enviada e entregue em 26/10/2026 —, o termo final é também 29/10/2026.
O recurso foi recebido em 29/10/2026, às 18h26. O despacho de intimação não fixou horário-limite para o envio e indicou o correio eletrônico institucional como meio de apresentação. Na falta de regra expressa em sentido contrário, a dúvida deve ser resolvida em favor do exercício da defesa, e o recurso deve ser considerado tempestivo.
III.3 – Da alegada falta de acesso aos autos
A alegação de que a empresa "não recebeu retorno" do pedido de cópia (itens 4 a 8) não procede. Os autos mostram que a cópia integral foi enviada no próprio dia 26/10/2026, em três mensagens, para o mesmo endereço eletrônico de onde partira o pedido, com confirmação automática de entrega das três. O despacho que acompanhou a primeira mensagem identificou, um a um, os documentos acrescidos desde a cópia anterior.
Além disso, não há prejuízo a reparar. Os únicos documentos novos eram a manifestação da própria recorrente, o parecer jurídico e a decisão — estes dois publicados no Diário Oficial e expressamente citados e transcritos no recurso. A recorrente, portanto, conhecia tudo o que a decisão levou em conta. Sem prejuízo demonstrado, não há nulidade a reconhecer nem prazo a restituir. O pedido do item 8 deve ser indeferido.
III.4 – Da competência para o julgamento e do duplo grau administrativo na legislação municipal
a) A regra da Lei nº 14.133/2021. O art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece o rito do recurso:
§ 2º O recurso de que trata o inciso I do caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
O modelo é, em regra, de duas etapas: juízo de reconsideração pela autoridade que decidiu e, mantida a decisão, julgamento pela autoridade superior. A lei federal não diz, porém, como proceder quando a decisão recorrida foi proferida pela autoridade máxima do órgão, acima da qual não há outra.
b) A legislação municipal. A questão se resolve pela Lei Orgânica e, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), pela única lei municipal que regula de modo geral a reconsideração e o recurso administrativo: a Lei Complementar nº 048/2012.
A Lei Orgânica atribui ao Prefeito o exercício do Poder Executivo e a chefia da administração (arts. 62 e 69) e lhe confere competência para "resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas" (art. 70, XIX). Essa competência não está entre as que o Prefeito pode delegar a seus auxiliares, restritas aos incisos II, VI, IX e XIII do art. 70 (art. 71). Não há, na estrutura do Executivo municipal, autoridade hierarquicamente superior ao Prefeito.
A Lei Complementar nº 048/2012, no capítulo do direito de petição, adota o mesmo modelo da lei federal:
Art. 145 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Art. 146 - Caberá recurso: [...]
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão [...].
A mesma lei afirma, no art. 153, que "a administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade" — regra que, no plano municipal, reproduz o dever de autotutela que fundamentou a decisão recorrida.
A analogia se limita à estrutura do recurso — reconsideração pela própria autoridade e recurso à autoridade imediatamente superior, quando houver. Os prazos e os efeitos permanecem os da Lei nº 14.133/2021 (3 dias úteis e efeito suspensivo obrigatório, art. 168), que é a lei específica e de observância obrigatória por todos os entes, e não os do Estatuto (30 dias e efeito suspensivo a critério da autoridade, arts. 147 e 148). A Lei nº 9.784/1999, de aplicação subsidiária aos municípios (Súmula 633 do STJ), segue o mesmo modelo (art. 56, § 1º).
c) Conclusão quanto à competência. As três normas convergem: o recurso é dirigido à autoridade que decidiu e só sobe à autoridade imediatamente superior se ela existir. Como a decisão recorrida foi proferida pelo Prefeito Municipal, não há instância acima. O recurso deve ser julgado pelo próprio Prefeito, em instância única, e a sua decisão encerra a via administrativa. A própria recorrente pede, expressamente, a "reconsideração" da decisão (item 82).
Essa solução não ofende o contraditório nem a ampla defesa. A Constituição assegura a defesa "com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV), mas não exige que exista, em toda hipótese, uma autoridade administrativa acima daquela que decidiu. No caso, a recorrente se manifestou antes da decisão (01/10/2026), teve acesso integral aos autos em duas ocasiões e tem agora o seu recurso, com efeito suspensivo, examinado em novo parecer jurídico e decidido pela autoridade competente. Permanece aberta, em qualquer caso, a via judicial (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).
d) Prazo para decidir. O prazo de 10 (dez) dias úteis do art. 165, § 2º, contado do recebimento do recurso, já se esgotou. Trata-se de prazo impróprio, cujo descumprimento não invalida a decisão, mas recomenda que ela seja proferida com brevidade. Enquanto o recurso não for decidido, permanece o efeito suspensivo (art. 168): a execução do contrato continua suspensa e é vedada a emissão de empenho.
IV – DO MÉRITO
O recurso repete, em grande parte, os argumentos da manifestação de 01/10/2026, enfrentados no item V do Parecer de 08/10/2026 e no item 3 da fundamentação da decisão recorrida. Examina-se, a seguir, o que há de novo.
IV.1 – A "exclusividade funcional" e o DFD da Secretaria de Saúde
A recorrente apoia sua tese na declaração da Secretaria Municipal de Saúde, no DFD (fl. 11), de que a adoção de solução diversa prejudicaria os resultados terapêuticos. Esse documento já constava dos autos e foi considerado pela Equipe de Planejamento de Contratações. Ele expressa a preferência técnica da unidade requisitante, mas não demonstra o que a lei exige: que não exista no mercado outra solução capaz de atender à necessidade (art. 74, I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
Mais relevante, o próprio recurso confirma o vício apontado na decisão. A recorrente afirma que a Secretaria "trouxe as especificações técnicas do produto da Neurobrinq como requisitos essenciais da contratação" (item 46) e que o DFD "poderia (e deveria) fazer referência a softwares proprietários e a funcionalidades específicas dos produtos ofertados pela Neurobrinq" (item 31). É exatamente essa a falha: os requisitos que tornariam a recorrente a única fornecedora foram copiados do seu produto. Definir o objeto pelas características de um produto e concluir, em seguida, que só aquele produto o atende é raciocínio circular, que transforma preferência em exclusividade — o que o art. 74, § 1º, veda ao ressalvar, expressamente, a "preferência por marca específica".
A Consulta nº 849.726 do TCE-MG, invocada pela recorrente, não a socorre. Proferida sob a Lei nº 8.666/1993, ela admite a indicação de marca apenas quando apoiada em "motivos de ordem técnica, sem influências pessoais, e que tenham um fundamento científico", com justificação objetiva — e admite, como regra, a indicação de marca de referência "seguida das expressões 'ou equivalente', 'ou similar' e 'ou de melhor qualidade'". Não há nos autos estudo técnico independente que demonstre a imprescindibilidade dos atributos exclusivos da plataforma; ao contrário, o próprio ETP reconheceu a existência de soluções alternativas e optou pela que considerou superior. E a solução que a Consulta prestigia — marca de referência com admissão de equivalentes — é justamente a de um procedimento competitivo, recomendado na decisão recorrida.
O relatório técnico mencionado no item 33 do recurso não foi recebido, e as tabelas dos itens 50 e 51 não aparecem no arquivo. Cabia à recorrente instruir o recurso. De todo modo, segundo a descrição do próprio recurso, o relatório trataria das diferenças entre a Plataforma iUP6D e outras soluções. Diferenças entre produtos não estão em discussão. O que importa é se os atributos exclusivos da plataforma são indispensáveis à necessidade da APAE, o que não foi demonstrado.
IV.2 – Os casos de Uberlândia e de Patos de Minas
A recorrente reafirma que os objetos contratados em Uberlândia e em Patos de Minas seriam "salas sensoriais" simplificadas. Os documentos não confirmam essa descrição. O contrato de Patos de Minas, firmado com a própria recorrente após pregão, inclui o "Piano humano comandado por software" (marca própria, R$ 28.000,00), o software de integração "para controle, programação e integração de todos os equipamentos, com conectividade Wi-Fi/IoT" e o módulo central de controle, com licença vitalícia do software. O recurso já não nega que o piano tenha sido contratado; passa a sustentar que a solução de Patos de Minas não contemplava outros itens e serviços, como o Ecossistema Multidisciplinar Digital e o suporte de conteúdo prestado por sua equipe.
Esses diferenciais não constam da Resolução SES/MG nº 10.311/2025 e não foram demonstrados como indispensáveis. Se a Administração os considerar relevantes, poderá descrevê-los como requisitos funcionais e de desempenho no novo Termo de Referência, inclusive com prova de conceito, como já previsto na decisão recorrida. A Resolução, ao admitir equipamentos com "qualidade e especificações superiores", permite exigir mais — não permite escolher diretamente um fabricante.
Quanto a Uberlândia, a própria recorrente registra que houve propostas de R$ 165.000,00 e de R$ 167.000,00, desclassificadas, além da vencedora, o que confirma a pluralidade de licitantes. A conclusão do parecer anterior permanece: o objeto, tal como definido pela política pública estadual, é passível de competição.
IV.3 – Os novos atestados e o pedido de intimação da Sensori
As certidões da ABES e o novo atestado da ABINEE/SINAEES confirmam a exclusividade comercial da recorrente sobre os seus próprios produtos, o que nunca esteve em discussão. Nenhum deles demonstra a inexistência de soluções equivalentes no mercado.
O Atestado ABINEE/SINAEES nº 0425/A/26 ilustra bem esse limite. Ele relaciona, como componentes da plataforma de que a recorrente seria "exclusivo fabricante", produtos comuns de mercado, como "RCA 'Soundbar tomate'", projetor HDMI, cabo HDMI de 10 metros, tablet, bolas de piscina e líquido de máquina de bolhas. A mesma soundbar da marca Tomate foi fornecida pela recorrente, como item avulso, no pregão de Patos de Minas (item 3, R$ 3.854,00). O atestado registra a composição declarada pela associada, e não a exclusividade de mercado de cada item — ressalva já feita no parecer de 26/08/2026. Registre-se, ainda, que o atestado foi emitido em 02/09/2026, após a assinatura do contrato.
O pedido de intimação da Sensori (item 70) não deve ser acolhido, por três razões. Primeiro, a Sensori não é parte deste processo, e a Administração não depende de um concorrente para verificar o mercado; essa verificação foi feita pela Equipe de Planejamento de Contratações. Segundo, a viabilidade de competição já está demonstrada por documentos: pregões realizados por outros municípios, com mais de um licitante. Terceiro, os requisitos que a recorrente pretende exigir da concorrente — módulo de "vídeo modelagem", programação em blocos semelhante ao Scratch, testes cognitivos com reforçadores sensoriais e registros de atualização — reproduzem as funcionalidades do seu próprio software, descritas na Certidão ABES nº 261020/46.624. O pedido confirma, assim, o raciocínio circular já apontado: a concorrente só seria "equivalente" se tivesse o produto da recorrente. O lugar próprio para verificar a capacidade de cada fornecedor é o novo procedimento competitivo, com especificação funcional e, se necessário, prova de conceito.
IV.4 – O pedido de oitiva da Secretaria de Saúde
O pedido não deve ser acolhido. A posição da Secretaria já consta do DFD, citado pela própria recorrente, e foi considerada. Uma nova manifestação no mesmo sentido não supriria a falta de demonstração objetiva da inviabilidade de competição. A Secretaria participará, por determinação da decisão recorrida, da revisão do DFD, oportunidade em que definirá as funcionalidades e os resultados de que necessita, sem vinculação a marca.
IV.5 – O saneamento (art. 147) e o fundamento subsidiário
A recorrente afirma que a Administração deveria ter tentado sanear a irregularidade antes de anular o contrato, citando o manual de licitações do TCU. Foi o que se fez: a execução foi suspensa, a recorrente foi ouvida, e a Equipe de Planejamento realizou diligência específica sobre a existência de soluções equivalentes. A conclusão foi a de que o vício — a ausência de inviabilidade de competição — não pode ser corrigido mantendo-se a contratação direta, e a decisão recorrida avaliou expressamente os aspectos do art. 147 da Lei nº 14.133/2021. O recurso não traz elemento que altere essa avaliação: o contrato continua sem execução física ou financeira e sem empenho.
Quanto ao fundamento subsidiário, a Representação nº 912.071 do TCE-MG exige que a extinção por interesse público seja precedida de motivação circunstanciada e comprovada. A decisão recorrida tem essa motivação, apoiada em fatos documentados (existência de outros fornecedores e valores inferiores obtidos em procedimentos competitivos). De todo modo, o fundamento principal é a anulação, que não depende do subsidiário.
IV.6 – O preço e as contratações diretas de outros municípios
O fato de outros municípios terem contratado a recorrente por inexigibilidade não prova a exclusividade. Cada contratação direta deve demonstrar, por si, a inviabilidade de competição; tomar contratações diretas anteriores como prova dessa inviabilidade é raciocínio circular, como já registrado no acervo desta Procuradoria. Quanto ao preço, os valores citados pela recorrente (R$ 272.614,45 em Januária, R$ 273.269,97 em Nova Lima, sem o treinamento, R$ 288.269,97 em Curvelo e R$ 306.269,97 em Coronel Fabriciano) mostram que o valor pago por João Pinheiro (R$ 300.000,00) só é inferior ao de um deles. O ponto, porém, não é decisivo: o que a decisão registrou é que os procedimentos competitivos para o mesmo objeto resultaram em valores inferiores.
IV.7 – O item "Soundbar", a indenização e a data da decisão
A recorrente afirma que a soundbar constou dos documentos preparatórios com outra nomenclatura (fls. 5, 17 e 33). O ponto é acessório e, ainda que procedente, não altera a conclusão, porque o vício reconhecido não decorre da omissão desse item. A revisão do DFD determinada na decisão recorrida resolverá a questão.
Quanto à indenização, a recorrente apenas anuncia pedido futuro. Eventual pedido deverá ser processado em autos apartados, como já determinado na decisão recorrida, e somente poderá abranger o que tiver sido executado e prejuízos regularmente comprovados que não lhe sejam imputáveis (art. 149 da Lei nº 14.133/2021). Até aqui, nada foi executado.
Por fim, o recurso atribui à decisão a data de 16/10/2026. A decisão é de 23/10/2026, como consta do despacho da Gerência. O equívoco é material e irrelevante.
V – CONCLUSÃO E OPINIÃO
Diante do exposto, esta Procuradoria opina no seguinte sentido:
1. O recurso é cabível (art. 165, I, "d" e "e", da Lei nº 14.133/2021) e tempestivo, devendo ser conhecido.
2. A alegação de falta de acesso aos autos deve ser afastada: a cópia integral foi enviada em 26/10/2026, com confirmação de entrega, e os únicos documentos novos eram conhecidos da recorrente. O pedido de restituição do prazo deve ser indeferido.
3. Não há lei municipal específica sobre recursos em licitações e contratos. Pela Lei nº 14.133/2021 (art. 165, § 2º), pela Lei Orgânica (arts. 62, 69, 70, XIX, e 71) e, por analogia, pela Lei Complementar nº 048/2012 (arts. 145 e 146), o recurso é julgado pela autoridade que decidiu e só sobe à autoridade imediatamente superior quando ela existe. Como a decisão foi proferida pelo Prefeito Municipal, compete a ele julgar o recurso, em instância única, e a sua decisão encerra a via administrativa, sem ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.
4. No mérito, opina-se pelo não provimento do recurso, com a manutenção integral da decisão de 23/10/2026. O recurso não traz elemento novo capaz de demonstrar a inviabilidade de competição e confirma que as especificações da contratação foram extraídas do produto da recorrente.
5. Os pedidos subsidiários de oitiva da Secretaria Municipal de Saúde e de intimação da Sensori Tecnologia Sensorial devem ser indeferidos.
6. Após a decisão, recomenda-se: (a) a intimação da recorrente e a divulgação da decisão no Portal Nacional de Contratações Públicas, no sítio oficial e, em extrato, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros; (b) o registro de que, encerrado o efeito suspensivo do art. 168, a nulidade do Contrato nº 145/2026 produz todos os seus efeitos, com comunicação à contabilidade; e (c) o prosseguimento das providências já determinadas na decisão recorrida, em especial a reabertura da fase preparatória e a consulta à Secretaria de Estado de Saúde sobre o prazo de aplicação do recurso.
Este é o parecer que apresento com base na análise realizada, ficando à disposição para prestar os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
João Pinheiro/MG, 16 de novembro de 2026.
DEBORAH CRISTINA RUTKOWSKI DIAS MARTINS
Advogada-Geral do Município de João Pinheiro – MG
Publicado por:
Joseane Mendes de Andrade
Código Identificador:6DE939C5