ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.457 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
LEI Nº 1.457 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
"Altera a Lei nº 1.407 de 13 de dezembro de 2018 que dispõe sobre contribuições, subvenções e auxílios e dá outras providências, quanto ao valor autorizado para a ASTRUCAMPO”.
O Prefeito do Município de Campo Florido, Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, inciso I, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º – Fica autorizada a majoração em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a contribuição autorizada para a Associação dos Trabalhadores Rurais de Campo Florido (ASTRUCAMPO), inscrita no CNPJ 03.108.076/0001-23, pela Lei municipal nº 1.407 de 13 de dezembro de 2018, que dispõe sobre contribuições, subvenções e auxílios e dá outras providências.
Art. 2º – O valor autorizado Associação dos Trabalhadores Rurais de Campo Florido (ASTRUCAMPO), passa a ser R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º – Os recursos necessários à abertura do crédito autorizado pela presente Lei serão provenientes de anulação parciais de dotações orçamentárias, na forma no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 4º –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal.
Aos 25 de setembro de 2019
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:6DEB7816