ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.508/2026 DE 03 DE MARÇO DE 2026

“Abre crédito especial na forma que menciona para incluir atividades do convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba - CISALP e determina outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Vitória no exercício de 2026 no valor de R$ 1.635.245,80 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) na dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

Órgão......................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade..................:

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SMS

 

Função....................:

10– SAÚDE

 

Subfunção..............:

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

Programa................:

0033 – PROGRAMA MAIS SAÚDE DE SANTA VITÓRIA-MG

 

Projeto....................:

2434– ATIVIDADES DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA CISALP.

 

Categoria Econômica:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza....:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Mod. de Aplicação...:

3.1.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

 

Elemento de Despesa:

3.1.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Fonte de Recursos....:

1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS

68.409,77

 

Órgão......................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade..................:

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SMS

 

Função...................:

10– SAÚDE

 

Subfunção..............:

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

Programa.................

0033 – PROGRAMA MAIS SAÚDE DE SANTA VITÓRIA-MG

 

Projeto....................:

2434– ATIVIDADES DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA CISALP.

 

Categoria Econômica:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza....:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

Mod. de Aplicação...:

3.3.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

 

Elemento de Despesa:

3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Fonte de Recursos....:

1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS

65.182,51

 

 

 

Órgão......................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade..................

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SMS

 

Função....................:

10– SAÚDE

 

Subfunção...............

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

Programa................:

0033 – PROGRAMA MAIS SAÚDE DE SANTA VITÓRIA-MG

 

Projeto...................:

2434– ATIVIDADES DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA CISALP.

 

Categoria Econômica:

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

 

Grupo de Natureza....:

4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS

 

Mod. de Aplicação...:

4.4.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

 

Elemento de Despesa:

4.4.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Fonte de Recursos....:

1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS

1.653,52

 

 

 

Órgão......................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade..................:

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SMS

 

Função....................:

10– SAÚDE

 

Subfunção..............:

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

Programa................:

0033 – PROGRAMA MAIS SAÚDE DE SANTA VITÓRIA-MG

 

Projeto....................:

2434– ATIVIDADES DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA CISALP.

 

Categoria Econômica:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza....:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

Mod. de Aplicação...:

3.3.93.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL COM CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

 

Elemento de Despesa:

3.3.93.34.00 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

 

Fonte de Recursos....:

1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS

800.000,00

 

Órgão......................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade.................:

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SMS

 

Função....................:

10– SAÚDE

 

Subfunção..............:

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

Programa...............:

0033 – PROGRAMA MAIS SAÚDE DE SANTA VITÓRIA-MG

 

Projeto...................:

2434– ATIVIDADES DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA CISALP.

 

Categoria Econômica:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza....:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

Mod. de Aplicação...:

3.3.93.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL COM CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

 

Elemento de Despesa:

3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte de Recursos....:

1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS

700.000,00

 

Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:

Órgão.............................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade.........................:

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SMS

 

Função...........................:

10– SAÚDE

 

Subfunção......................:

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

Programa.......................:

0033 – PROGRAMA MAIS SAÚDE DE SANTA VITÓRIA-MG

 

Projeto...........................:

2147– ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

Categoria Econômica....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza........:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

Mod. de Aplicação...:

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

 

Elemento de Despesa...:

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

Fonte de Recursos.......:

1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS

1.635.245,80

 

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação do crédito especial bem como a alteração/inclusão de fontes de recursos para realização da despesa.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2025 a 2029 (Lei 3.497/2025), e na Lei Orçamentária Anual (Lei 3.498/2025), no Programa 0033 –Programa Mais Saúde de Santa Vitória, Função 10 – Saúde, Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial, o Projeto 2434 – Atividades de Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba CISALP, com as seguintes categorias econômicas: 3.1.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público, 4.4.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público, 3.3.93.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 03 de março de 2026

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:6DFF046E