ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.508/2026 DE 03 DE MARÇO DE 2026
“Abre crédito especial na forma que menciona para incluir atividades do convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba - CISALP e determina outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Vitória no exercício de 2026 no valor de R$ 1.635.245,80 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
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Órgão......................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade..................: |
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SMS |
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Função....................: |
10– SAÚDE |
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Subfunção..............: |
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa................: |
0033 – PROGRAMA MAIS SAÚDE DE SANTA VITÓRIA-MG |
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Projeto....................: |
2434– ATIVIDADES DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA CISALP. |
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Categoria Econômica: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza....: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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Mod. de Aplicação...: |
3.1.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO |
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Elemento de Despesa: |
3.1.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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Fonte de Recursos....: |
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
68.409,77
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Órgão......................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade..................: |
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SMS |
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Função...................: |
10– SAÚDE |
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Subfunção..............: |
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa................. |
0033 – PROGRAMA MAIS SAÚDE DE SANTA VITÓRIA-MG |
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Projeto....................: |
2434– ATIVIDADES DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA CISALP. |
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Categoria Econômica: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza....: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação...: |
3.3.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO |
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Elemento de Despesa: |
3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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Fonte de Recursos....: |
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
65.182,51 |
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Órgão......................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.................. |
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SMS |
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Função....................: |
10– SAÚDE |
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Subfunção............... |
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa................: |
0033 – PROGRAMA MAIS SAÚDE DE SANTA VITÓRIA-MG |
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Projeto...................: |
2434– ATIVIDADES DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA CISALP. |
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Categoria Econômica: |
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
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Grupo de Natureza....: |
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS |
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Mod. de Aplicação...: |
4.4.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO |
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Elemento de Despesa: |
4.4.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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Fonte de Recursos....: |
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
1.653,52 |
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Órgão......................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade..................: |
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SMS |
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Função....................: |
10– SAÚDE |
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Subfunção..............: |
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa................: |
0033 – PROGRAMA MAIS SAÚDE DE SANTA VITÓRIA-MG |
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Projeto....................: |
2434– ATIVIDADES DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA CISALP. |
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Categoria Econômica: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza....: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação...: |
3.3.93.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL COM CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
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Elemento de Despesa: |
3.3.93.34.00 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
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Fonte de Recursos....: |
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
800.000,00 |
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Órgão......................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.................: |
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SMS |
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Função....................: |
10– SAÚDE |
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Subfunção..............: |
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa...............: |
0033 – PROGRAMA MAIS SAÚDE DE SANTA VITÓRIA-MG |
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Projeto...................: |
2434– ATIVIDADES DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA CISALP. |
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Categoria Econômica: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza....: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação...: |
3.3.93.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL COM CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
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Elemento de Despesa: |
3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recursos....: |
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
700.000,00 |
Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:
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Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.........................: |
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SMS |
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Função...........................: |
10– SAÚDE |
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Subfunção......................: |
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa.......................: |
0033 – PROGRAMA MAIS SAÚDE DE SANTA VITÓRIA-MG |
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Projeto...........................: |
2147– ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Categoria Econômica....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza........: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação...: |
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento de Despesa...: |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS - PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recursos.......: |
1.500 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
1.635.245,80
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Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação do crédito especial bem como a alteração/inclusão de fontes de recursos para realização da despesa.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2025 a 2029 (Lei 3.497/2025), e na Lei Orçamentária Anual (Lei 3.498/2025), no Programa 0033 –Programa Mais Saúde de Santa Vitória, Função 10 – Saúde, Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial, o Projeto 2434 – Atividades de Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba CISALP, com as seguintes categorias econômicas: 3.1.71.70.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público, 4.4.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público, 3.3.93.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 03 de março de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:6DFF046E