ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1045/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Berilo para o exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal nº 1004/2017 - Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.
O povo do Município de Berilo, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2020, no valor de R$172.817,44(Cento e Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Dezessete Reais e Quarenta e Quatro Centavos), nas dotações abaixo especificadas.
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PROJETO/ATIVIDADE |
FONTE |
VALOR |
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04–SEC.MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04.01.02 –SERVIÇO ATENÇÃO BÁSICA |
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04.01.02.10.301.0014.2122 - Enfrentamento COVID-19_Saúde LC nº 173/2020 |
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33.90.00.00–Aplicações Diretas |
161 |
R$ 86.408,72 |
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09–SECR.MUN.DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURA |
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09.03-FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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09.03.03-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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09.03.03.08.244.0009.2121 - Enfrentamento COVID-19_Assistência Social LC nº 173/2020 |
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33.90.00.00–Aplicações Diretas |
161 |
R$ 86.408,72 |
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161 – Auxílio Financeiro de Enfrentamento ao COVID-19 Saúde/ Assistência Social |
TOTAL |
R$ 172.817,44 |
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO proveniente do recebimento do auxílio financeiro da lei complementar 173 de 27 de maio de 2020que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)” no orçamento da Prefeitura Municipal de Berilopara o Exercício de 2020, conforme disposto no item II, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente credito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (trinta por cento), conforme dispostos do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1004/2017, que dispõe sobre alteração do Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, acrescentando as seguintes alterações:
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Programa: 0014 - ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Ação:2122 – Enfrentamento COVID-19_Saúde LC nº 173/2020 |
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2020 |
PLENO FUNCIONAMENTOSERVIÇOS |
Percentual |
100% |
R$ 86.408,72 |
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Programa: 0009 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Ação:2121 - Enfrentamento COVID-19_Assistência Social LC nº 173/2020 |
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2020 |
PLENO FUNCIONAMENTO SERVIÇOS |
Percentual |
100% |
R$ 86.408,72 |
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo, 29 de Junho de 2020.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Reis Silva
Código Identificador:6E019D1B