ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0830/2019 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI Nº 0830/2019 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
"Declara caducidade de ato autorizativo nos termos do art. 12 § 1º da Lei 6.766/79, e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica declarada a caducidade do ato autorizativo que aprovou a instalação de loteamento na área de 37.516 m2, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 6.766/79, sendo que não foi realizada a urbanização de referida área do loteamento.
Art. 2° A declaração de caducidade refere-se a área acima determinada e tem por objeto parte da Lei Municipal nº 024/94 e todo o Decreto nº 094/2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:6E03E724