ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO
Consulente: Departamento de Compras e Licitações
Assunto: prorrogação extraordinária de vigência contratual
Processo Licitatório nº. 155/2021 – Pregão Presencial nº. 0050/2021 – contrato administrativo de fornecimento nº. 00439/2021
Trata-se de solicitação do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, que requer a prorrogação, em caráter excepcional, do contrato administrativo de fornecimento nº. 00439/2021, firmado entre o MUNICÍPIO DA CAMPANHA e a empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS MG S/A, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a realização de serviços de recepção, tratamento e destinação final, ambientalmente adequada, dos resíduos sólidos (classe II) provenientes da limpeza pública urbana, compreendendo o lixo comercial e o lixo público.
Conforme justificado nos autos, os serviços de recepção, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos revestem-se de caráter contínuo, essencial e imprescindível ao regular funcionamento da Administração Municipal, na medida em que asseguram a destinação ambientalmente adequada do lixo comercial e do lixo público recolhidos na limpeza pública urbana, com reflexo direto sobre a saúde da população e sobre o meio ambiente.
Restou demonstrado, outrossim, que a interrupção dos referidos serviços acarretaria prejuízos à Administração e ao interesse público, uma vez que comprometeria a limpeza pública urbana, com acúmulo de resíduos sólidos no território municipal e risco à saúde pública e ao meio ambiente, configurando descontinuidade de serviço público essencial, vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, por motivos de ordem administrativa, não foi possível a conclusão tempestiva da etapa preparatória para a realização de novo procedimento licitatório, que até a presente data não conta com edital publicado ou certame instaurado.
Somado a isso, verifica-se que a vigência contratual se encerra em 30/09/2026, data em que o ajuste atinge o limite máximo de 60 (sessenta) meses previsto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, sem que haja viabilidade de conclusão, homologação e formalização da nova contratação até aquele termo, circunstância que reforça a indispensabilidade da manutenção do contrato até a conclusão do novo certame e o início da execução pela futura contratada.
Diante da fundamentação apresentada, que evidencia o risco de descontinuidade de serviços essenciais, e considerando que a medida atende ao interesse público, amparada na legislação vigente, ACOLHO as justificativas exaradas no memorando nº. 222/2026 do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas.
Nesse sentido, com fundamento no art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93, que autoriza a prorrogação contratual em caráter excepcional, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, AUTORIZO a prorrogação do contrato administrativo de fornecimento nº 00439/2021, até 31/12/2026.
Determino, por conseguinte, que os autos sejam encaminhados ao Departamento de Compras e Licitações para a adoção das providências cabíveis visando à formalização do respectivo termo aditivo, bem como que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas dê continuidade e celeridade aos trâmites necessários para a deflagração do novo processo licitatório.
Publique-se e cumpra-se.
Campanha - MG, 14 de setembro de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Carvalho Brandao
Código Identificador:6E07B756