ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 342/2011

“Altera disposições da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007 – com suas alterações, e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterado o ANEXO VI, REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, e as leis que alteraram a mesma, para possibilitar o acesso ao cargo aos candidatos que possuírem Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D ou E.

ANEXO VI

REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

ESCOLARIDADE

MÍNIMA

REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS

...

...

...

Operador de Máquinas Pesadas

Elementar

Carteira Nacional de Habilitação – categoria C, D ou E

Operador de Máquinas Leves

Elementar

Carteira Nacional de Habilitação – categoria C, D ou E

...

...

...

 

Art. 2º - Fica alterado o ANEXO V, DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, B) PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, e as leis que alteraram a mesma, para excluir a palavra “ambulância” da primeira linha de atribuições do motorista de transporte escolar,

ANEXO V

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

(...)

B) PROVIMENTO EFETIVO

(...)

 

IV – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE-NE

(...)

IV.02 CLASSE: MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

· dirigir automóvel, ônibus, caminhão, camioneta e jeep, dentro ou fora do perímetro urbano e suburbano;

(...)

 

Art. 3º. - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Catas Altas, 12 de maio de 2011.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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