ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 169, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
PORTARIA DE N° 169, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, COMETIDA EM TESE PELO SERVIDOR PÚBLICO JAQUES DE ARRUDA CARDOSO E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE .
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 54, II, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal e art. 165, da Lei Municipal nº 248/1994, e:
Considerando a possível imputação de condutas reprováveis concernente em irregularidades cometidas no exercício do cargo pelo servidor JAQUES DE ARRUDA CARDOSO, matrícula nº 2458;
Considerando o conteúdo do Memorando Interno nº 010/2025/PGM, de 06 de outubro de 2025, que relata o envio de áudios pelo servidor municipal JAQUES DE ARRUDA CARDOSO, com teor ofensivo e conduta incompatível com o exercício do cargo;
Considerando que as condutas narradas podem configurar violação dos deveres de urbanidade, respeito, disciplina e diligência previstos no Estatuto dos Servidores (itens de avaliação funcional e deveres previstos no Estatuto);
Considerando, o disposto nos arts. 138 e 139 da Lei Municipal nº 248/1994, que impõem ao servidor deveres de urbanidade, respeito à hierarquia, decoro funcional e vedam manifestações desrespeitosas a autoridades e ao serviço público;
Considerando que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta grave passível de punição;
Considerando, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;
Considerando, a necessidade de averiguar os fatos para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como a aplicação das medidas cabíveis;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que deverá atentar-se ao que dispõem os artigos 173-190 da Lei Municipal nº 248/1994, para apurar suposta infração cometida em tese pelo servidor JAQUES DE ARRUDA CARDOSO, no exercício das suas atribuições, da prática de fato subsumível aos arts. 138, inciso III e 139, inciso, VI, todos da Lei Municipal nº 248/1994, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento.
Art. 2º - Fica designada a Comissão Processante, composta por 03 (três) servidores efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo até sua conclusão final, com independência, imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à apuração do fato, nos termos do art. 172 da Lei Municipal nº 248/1994:
I – JOSÉ MARIA MARTINS, cpf 598.274.6676-20;
II – PAULO LINCON DE SOUZA OLIVEIRA, cpf 115.075.716-74;
III – GLEISE MÉRCIA BICALHO, cpf 564.368.905-53.
Art. 3º. A presidência da Comissão será exercida pela servidora José Maria Martins, que designará membro da Comissão para exercer a função de Secretário da Comissão.
Art. 4º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período.
Art. 5º. Os procedimentos do Processo Administrativo Disciplinar deverão observar as disposições da Lei Municipal nº 248/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol.
Art. 6º. Os integrantes da presente Comissão ficarão dispensados de suas atividades normais nos dias relacionados a apuração dos fatos, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos, até a conclusão do relatório final.
Art. 7º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 8º. Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 07 de outubro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:6E0F597A