ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 030 , DE 23.02.2022 - TRANSFORMA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE TFD EM CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR DE TFD
LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
TRANSFORMA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE TFD, EM CARGO COMISSÃO DE SUPERVISOR DE TFD E LOGÍSTICA DA SAÚDE.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º Fica transformada na LC 017/2019 a Função Gratificada de Encarregado de TFD, em cargo comissão de Supervisor de TFD e Logística da Saúde.
Parágrafo único. A alteração afeta o anexo II da Lei Complementar 19/2019, especialmente na última linha da planilha relativa ao órgão – Secretaria Municipal de Saúde – passando a vigorar da seguinte forma:
|
ÓRGÃO |
CARGO |
CÓDIGO |
VAGAS |
VALOR |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
Supervisor de TFD e Logística da Saúde |
CC – S1 |
01 |
R$ 2.745,28 |
Art. 2º É requisito básico para investidura no cargo de Supervisor de TFD e Logística da Saúde a formação em nível médio e, suas atribuições estão previstas no anexo desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 23 de fevereiro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
I – Supervisionar o transporte de pacientes e acompanhantes para Tratamento Fora do Domicílio - TFD, acompanhando e planejando os deslocamentos, agendamentos e estabelecendo equipes de serviços;
II – Supervisionar as notificações, relatórios de viagens, faturamentos e reembolso de despesas devidos pela Administração e/ou pacientes e acompanhantes;
III -Supervisionar o serviço de controle da frota dos veículos da Administração Municipal;
IV – Supervisionar o serviço de abastecimento de combustível, inclusive promovendo a gestão e o controle dos gastos e consumos inerentes ao serviço;
V – Supervisionar as escalas de motoristas e ajudantes que desenvolverão atividades junto à frota de veículos municipal vinculada à Secretaria;
VI – Supervisionar, coordenar e dirigir todas as ações necessárias para o cumprimento das normas de biossegurança, seguindo criteriosamente todas as medidas de prevenção preconizadas, para evitar contaminações e acidentes, utilizando Equipamento de Proteção Individual–EPI, indicados para cada função, uniformes, luvas, botas e coletes reflexivos, e Equipamento de Proteção Coletiva – EPC, como cones, fitas zebradas de segurança, telas de proteção ou na falta destes com outros materiais;
VII - Coordenar a vistoria dos veículos oficiais constantemente, comunicando imediatamente ao chefe do Órgão ou Secretaria, por escrito, toda e qualquer avaria ou dano constatado nos referidos veículos;
VIII – Supervisionar as instruções aos motoristas de demais servidores autorizados a dirigirem, no que tange ao procedimento a ser tomado no caso de ocorrência de sinistro, furto ou roubo de veículos oficiais;
IX – Supervisionar a instrução de processo administrativo referente a ocorrência de sinistro, furto, roubo, avarias danos ou quaisquer outras irregularidades envolvendo veículos oficiais, para posteriormente ser encaminhado à administração;
X - Levar ao conhecimento do Secretário Municipal as irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público;
XI - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos e servidores subordinados;
XII - Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível de complexidade e responsabilidade.
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:6E13D4CB