ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO Nº 108/2017 “ATUALIZA VALOR DA TAXA DE CONSERVAÇÃO”.

DECRETO Nº 108/2017

 

“Atualiza valor da Taxa de Conservação”.

 

O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, especialmente o contido no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando, que a atualização dos valores de Taxas de Expediente é medida necessária e imposta ao Administrador Público, pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pois constitui renúncia de receita a sua não taxação;

Considerando, que a Lei nº 092/2002, instituiu o Código Tributário do Município de Divinésia:

Considerando, o art. 48, inciso II – Parágrafo Único, da Lei nº 092/2002 que determina que a taxa será lançada juntamente com a guia de IPTU.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica atualizado o seguinte valor , referente à Taxa de Conservação:

 

I – Taxa de Conservação: R$ 10,00

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação..

 

Divinésia, 14 de julho de 2017.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:6E1700C7