ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 69/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 179/2024 — DISPENSA Nº 55/2024

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 69/2024

Processo Licitatório nº 179/2024 — Dispensa nº 55/2024

 

O MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.244.301/0001-26, com sede na Rua Coronel Francisco Diniz, nº 172, Centro, Luminárias/MG, CEP 37.240-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Écio Carvalho Rezende, doravante denominado CONTRATANTE, e PLENA GESTÃO EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 47.872.214/0001-11, com sede na Rua Luiza Teixeira da Silveira, nº 122, Bairro Paulino Fernandes III, Ubá/MG, CEP 36.503-086, neste ato representada pelo Sr. Flávio Correa Ribeiro, inscrito no CPF sob o nº 048.201.876-35, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 69/2024, mediante as cláusulas seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar por 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 69/2024, relativo à prestação de solução de telefonia em nuvem, compreendendo 60 licenças/ramais, comodato de 60 aparelhos IP Fanvil X1SP/100, 19 linhas fixas, 1 URA de autoatendimento, 24 ligações simultâneas e 60 licenças de tarifação, sem alteração quantitativa ou qualitativa do objeto contratado.

 

CLÁUSULA SEGUNDA — DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A prorrogação fundamenta-se nos arts. 6º, inciso XV, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, nacláusulaTerceira do Contrato nº 69/2024, na justificativa da unidade requisitante, na manifestação do gestor/fiscal do contrato, na comprovação da vantajosidade e na autorização da autoridade competente, documentos integrantes do processo, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA

3.1. A vigência contratual fica prorrogada por 12 (doze) meses, no período de 24 de julho de 2026 a 23 de julho de 2027.

3.2. A eficácia desta prorrogação pressupõe sua celebração antes do término da vigência imediatamente anterior, vedados efeitos retroativos ou solução de continuidade.

 

CLÁUSULA QUARTA — DO PREÇO E DO VALOR GLOBAL

4.1. O valor mensal permaneceem R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), totalizando R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) para os 12 (doze) meses prorrogados, conforme planilhaintegrantedesteinstrumento.

4.2. Os preços permanecerão sujeitos ao reajuste previsto no contrato original, observados a data-base, o índice e o interregno mínimo aplicáveis. Eventual pedido de reajuste ou revisão não decidido deverá ser expressamente ressalvado nos autos, não se presumindo renúncia sem manifestação inequívoca da parte interessada.

4.3. A presente prorrogação não implica acréscimo ou supressão quantitativa nem alteração qualitativa do objeto.

 

CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas referentes ao exercício de 2026 correrão à conta da dotaçãoindicada no contrato original.

.2. As despesas relativas ao exercício de 2027 ficarão condicionadas à existência de créditos orçamentários próprios, devendo a Administração atestar, no início do exercício, a disponibilidade de recursos e a vantagem da manutenção do contrato, nos termos do art. 106, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA — DA VANTAJOSIDADE E DA EXECUÇÃO

6.1. A prorrogação é formalizada com base na certificação da unidade competente de que os serviços vêm sendo prestados regularmente e de que os preços e as condições permanecem vantajosos para a Administração.

6.2. Permanecemaplicáveisosníveis de serviço, prazos, responsabilidades, sanções, condições de pagamento, fiscalização e demais obrigações previstas no contrato original.

 

CLÁUSULA SÉTIMA — DA HABILITAÇÃO E DA INTEGRIDADE

7.1. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a vigência prorrogada, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, comunicando imediatamente qualquer fato superveniente que possaafetá-las.

 

7.2. Integram a instrução deste aditivo as certidões de regularidade, válidasna data da assinatura.

CLÁUSULA OITAVA — DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

8.1. A gestão e a fiscalização do contrato permanecerão a cargo dos agentes formalmente designados pela Administração, na forma do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de nova designação por ato próprio.

 

CLÁUSULA NONA — DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA

9.1. O CONTRATANTE providenciará a divulgaçãodestetermoaditivocomocondiçãoindispensável de eficácia.

 

CLÁUSULA DÉCIMA — DA RATIFICAÇÃO

10.1. Permanecem inalteradas, ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 69/2024 que não tenham sido modificadas por este instrumento.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, admitida a assinatura eletrônica, juntamente com as testemunhasabaixo.

 

Luminárias 22 de julho de 2026.

 

ÉCIO CARVALHO REZENDE

Prefeito do Município de Luminárias

Contratante

 

FLÁVIO CORREA RIBEIRO

Plena GestãoemTelecomunicações LTDA.

Contratada


Publicado por:
Glener Lorans da Silva Carvalho
Código Identificador:6E1C8915