ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3172 / 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2016 do Município da Campanha – Lei nº 3106 / 2015, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 94.537,00 (Noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais), às seguintes dotações:

 

02.06.02 - FMS - ATENÇÃO BÁSICA

10.301.1317 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 

4.029 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: 66.437,00 (Sessenta e Seis Mil Quatrocentos e Trinta e Sete Reais)

02.06.02 - FMS - ATENÇÃO BÁSICA 

10.301.1317 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.089 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA

155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: 10.400,00 (Dez Mil Quatrocentos Reais)

02.06.02 - FMS - ATENÇÃO BÁSICA

10.301.1317 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

4.089 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA

155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: 17.700,00 (Dezessete Mil Setecentos Reais)

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no item II, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 – Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 07 de dezembro de 2016.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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