ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3172 / 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2016 do Município da Campanha – Lei nº 3106 / 2015, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 94.537,00 (Noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais), às seguintes dotações:
02.06.02 - FMS - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1317 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.029 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: 66.437,00 (Sessenta e Seis Mil Quatrocentos e Trinta e Sete Reais)
02.06.02 - FMS - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1317 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.089 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: 10.400,00 (Dez Mil Quatrocentos Reais)
02.06.02 - FMS - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1317 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.089 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: 17.700,00 (Dezessete Mil Setecentos Reais)
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no item II, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 – Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 07 de dezembro de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:6E1CD780