ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 746, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DA ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2017, em 6,57% (seis inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.

 

Parágrafo Único – Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do IMPREVICAD (Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada-MG) serão reajustados na mesma proporção e na mesma data prevista no caput deste artigo.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir de 1º de janeiro de 2017, a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica de Cachoeira Dourada-MG, instituído pela Lei Complementar nº. 08, de 10 de janeiro de 2011, no percentual 7,64% (sete inteiro e sessenta e quatro centésimos por cento), nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.

 

Parágrafo Único – Na atualização prevista no caput deste artigo já esta incluso, também, o percentual de revisão geral anual concedido aos servidores públicos, efetivos e comissionados, prevista no art. 1º desta lei.

 

Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 06 de fevereiro de 2017.

 

NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO

Presidente

Sessão Legislativa

2017

 

MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS

Primeira Secretária

Sessão Legislativa

2017


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:6E1DDCAC