ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL N° 1.143 DE 15 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.143 DE 15 DE MAIO DE 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.108/2022 E ACRESCENTA TABELA DE VALORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, no exercicio de suas atribuições, aprovam e o Prefeito Municipal sanciona da seguinte Lei:
Art. 1º. O §1º e § 5º do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.108/2022, de 28 de dezembro de 2022, passam vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º omissis
§ 1º - O Executivo Municipal por meio de Decreto e o Legislativo Municipal por meio de Portaria assinada pela Mesa Diretora, ficam autorizados a atualizar, periodicamente, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I, desta Lei, relativos aos quadros específicos de cada poder, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do indice oficial do Governo Federal.
§ 5º - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito e o Secretario Municipal e no caso do Legislativo o Presidente da Mesa Diretora, ao qual o servidor estejam subornidos e aos parlamentares.
Art. 2º. O art. 16 da Lei Municipal nº 1.108/2022, que se encontra duplicado, ficará renomeado o segundo, para art. 16 – A, permanecendo a redação original.
Art. 3º. O art. 21, da Lei Municipal nº 1.108/2022, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei mediante decreto e o Poder Legilstivo mediante Portaria.
Art. 4º. Fica acrescido o quandro de tabelas abaixo ao Anexo I da Lei Municipal nº 1.108/2022, e instituido para o Legislativo os mesmos modelos constantes dos Anexos II e III, ficando autorizado a mudança do nome do órgão que constará a identificação da Câmara Municipal de Vieiras, facultada a inclusão de seu respectivo brasão.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, 15 de maio de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras
Anexo I
Tabela de Valores
|
Vereadores |
||
|
Destino |
Alimentação |
Hospedagem |
|
Até 100 Km |
R$40,00 |
R$100,00 |
|
De 101 a 200 Km |
R$50,00 |
R$110,00 |
|
De 201 a 300 Km |
R$60,00 |
R$120,00 |
|
De 301 a 400 Km |
R$70,00 |
R$150,00 |
|
De 401 a 500 Km |
R$90,00 |
R$200,00 |
|
Capitais de Estados |
R$120,00 |
R$250,00 |
|
Capital Federal |
R$170,00 |
R$400,00 |
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:6E1F32BF