ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL N° 1.143 DE 15 DE MAIO DE 2025

LEI MUNICIPAL N° 1.143 DE 15 DE MAIO DE 2025

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.108/2022 E ACRESCENTA TABELA DE VALORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, no exercicio de suas atribuições, aprovam e o Prefeito Municipal sanciona da seguinte Lei:

 

Art. 1º. O §1º e § 5º do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.108/2022, de 28 de dezembro de 2022, passam vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º omissis

§ 1º - O Executivo Municipal por meio de Decreto e o Legislativo Municipal por meio de Portaria assinada pela Mesa Diretora, ficam autorizados a atualizar, periodicamente, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I, desta Lei, relativos aos quadros específicos de cada poder, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do indice oficial do Governo Federal.

§ 5º - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito e o Secretario Municipal e no caso do Legislativo o Presidente da Mesa Diretora, ao qual o servidor estejam subornidos e aos parlamentares.

 

Art. 2º. O art. 16 da Lei Municipal nº 1.108/2022, que se encontra duplicado, ficará renomeado o segundo, para art. 16 – A, permanecendo a redação original.

 

Art. 3º. O art. 21, da Lei Municipal nº 1.108/2022, passa vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei mediante decreto e o Poder Legilstivo mediante Portaria.

 

Art. 4º. Fica acrescido o quandro de tabelas abaixo ao Anexo I da Lei Municipal nº 1.108/2022, e instituido para o Legislativo os mesmos modelos constantes dos Anexos II e III, ficando autorizado a mudança do nome do órgão que constará a identificação da Câmara Municipal de Vieiras, facultada a inclusão de seu respectivo brasão.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, 15 de maio de 2025.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal de Vieiras

 

Anexo I

Tabela de Valores

 

Vereadores

Destino

Alimentação

Hospedagem

Até 100 Km

R$40,00

R$100,00

De 101 a 200 Km

R$50,00

R$110,00

De 201 a 300 Km

R$60,00

R$120,00

De 301 a 400 Km

R$70,00

R$150,00

De 401 a 500 Km

R$90,00

R$200,00

Capitais de Estados

R$120,00

R$250,00

Capital Federal

R$170,00

R$400,00


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:6E1F32BF