ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.848, DE 04 DE JUNHO DE 2025

 RECONHECE A IMPORTÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO, COMO POLO DE DESENVOLVIMENTO DA MODA PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica reconhecida a importância histórica e cultural do município de Curvelo, no Estado de Minas Gerais, como Polo de Desenvolvimento do setor têxtil, da moda e da costura no Brasil.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, com apoio do Poder Legislativo e da sociedade civil, poderá instituir, por meio de regulamentação própria:

I – programas de incentivo fiscal, técnico e institucional para instalação ou expansão de indústrias, oficinas e ateliês voltados à moda, confecção, costura, bordado, design e atividades correlatas;

II – a criação de editais específicos para apoio financeiro e logístico à realização de eventos, feiras, semanas da moda, exposições e mostras culturais com foco em moda, têxtil e identidade visual;

III – parcerias com instituições educacionais e entidades do terceiro setor para capacitação de profissionais da moda e estímulo à geração de renda no setor;

IV – apoio à formação de cooperativas de costureiras, bordadeiras e pequenos empreendedores do setor da moda, com especial atenção à valorização do trabalho feminino;

V – criação de um Selo “Moda Curvelo”, com certificação para produtos e serviços locais que representem a identidade, criatividade e tradição têxtil da cidade.

 

Art. 3º Os programas mencionados no artigo anterior poderão prever:

I – redução ou isenção de tributos municipais incidentes sobre empreendimentos do setor, nos termos da legislação aplicável;

II – cessão ou concessão de uso de espaços públicos para realização de eventos e ações de fomento à moda;

III – apoio institucional à participação de representantes locais em feiras e eventos de moda regionais, estaduais e nacionais.

 

Art. 4º A implementação das ações previstas nesta Lei observará os princípios da economicidade, transparência, planejamento e responsabilidade fiscal, devendo ocorrer em conformidade com o Plano Plurianual e demais normas orçamentárias vigentes.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 04 de junho de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:6E22DB56