ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.100, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

LEI Nº 2.100, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação periódica das listas de espera para serviços públicos municipais e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, no site oficial da Prefeitura e em locais de fácil acesso à população, as listas de espera para os seguintes serviços públicos municipais:

I – Consultas médicas e exames na rede pública de saúde;

II – Matrículas em creches e escolas municipais, quando houver vagas limitadas;

III – Atendimento em programas sociais que tenham critérios de fila de espera.

 

Art. 2º – As listas deverão ser atualizadas mensalmente e conter, no mínimo:

I – Número de protocolo ou identificação do requerente através das iniciais do nome e sobrenome e data de nascimento (resguardando dados pessoais);

II – Data da solicitação do serviço;

III – Posição na fila de espera.

 

Art. 3º – O descumprimento desta lei sujeitará o órgão ou servidor responsável a advertência e, em caso de reincidência, sanções administrativas.

 

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 10 de junho de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:6E25660E