ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.846, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA A LEI Nº 2.171, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam revogados os seguintes artigos da Lei nº 2.171, de 20 de dezembro de 2016:

I. O art. 256 A;

II. O art. 256 B; e

III. O art. 256 C.

 

Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Ouro Branco, 20 de dezembro de 2024.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:6E2B5797