ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, Victor Miranda Cortácio Simas, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, por Dispensa de Licitação embasada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021, da empresa AE ENGENHARIA BR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Ataliba de Barros, nº 182, sala 714, Bairro São Matheus, na cidade de Juiz de Fora/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 60.628.546/0001-13 para contratação emergencial da empresa AE ENGENHARIA BR LTDA, para realização de empreitada integral com objetivo de executar reconstrução do muro destruído pelas chuvas do Centro Educacional Prefeito João Batista de Almeida (com fornecimento de material), e para proceder com o fornecimento e instalação de 21 portas nas instalações da Creche, localizada no Município de Argirita - MG, em razão do estado de emergência declarado por dispensa de licitação em atendimento à Secretaria Municipal, pelo valor estimado de R$ 147.779,77 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos)
MODALIDADE DE LICITAÇÃO:Dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/21.
FUNDAMENTO LEGAL:Artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021c/c Art. 13, parágrafos segundo e terceiro do Decreto Municipal nº 009/2024.
Argirita, 06 de junho de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisângela Freitas de Oliveira
Código Identificador:6E30CD04